ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 17-11-2005.

 


Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Alex da Banca, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei do Legislativo nº 280/05 (Processo nº 5927/05). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 413/05, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 031/05 (Processo nº 6765/05); de nº 414/05, encaminhando cópia da previsão de gastos relativa à criação do Tribunal Administrativo do Contencioso Tributário, constante no Projeto de Lei do Executivo nº 026/05 e no Plano Plurianual do Município para o quadriênio de dois mil e seis a dois mil e nove; de nº 415/05, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05 (Processo nº 6101/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10653591, 10653643 e 10653669/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Pedro Gus, Secretário Municipal da Saúde; Cézar Augusto Busatto, Secretário Municipal de Coordenação Política e Governança Local; Carlos Teodósio da Ros, Túlio Meyer Graziottin e Rogério Amoretti, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Urologia – Seccional do Rio Grande do Sul e Diretor Técnico do Grupo Hospitalar Conceição, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Carlos Teodósio da Ros, que registrou o transcurso, hoje, do Dia Nacional de Combate ao Câncer de Próstata e o início da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata, a se estender até o dia dois de dezembro do corrente, abordando fatores de risco e sintomas dessa doença. Nesse sentido, ressaltou a necessidade de exames preventivos periódicos para que seja viabilizado o diagnóstico precoce do câncer e garantidas maiores possibilidades de cura. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Claudio Sebenelo, Nereu D’Avila, Aldacir Oliboni, José Ismael Heinen, João Antonio Dib e Ibsen Pinheiro manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Pedro Gus, que chamou a atenção para a importância de iniciativas que esclareçam e conscientizem os cidadãos quanto aos problemas inerentes ao câncer de próstata, tendo em vista ser essa uma doença de elevados índices de incidência e mortalidade junto à população masculina mundial. Às quatorze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença das Senhoras Eliana Azeredo, Soraia Iessim e Luciana Morales, respectivamente Diretora Geral e Gerentes de Atendimento da empresa Capacitá Eventos, convidando-as a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias se encontram na Casa para homenagem aos dez anos de fundação dessa empresa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila analisou o papel representado pelo setor de serviços no desenvolvimento econômico e cultural de uma cidade, como responsável pela geração de empregos e como elemento de distribuição mais igualitária de renda. Ainda, afirmou que a empresa Capacitá Eventos, em seus dez anos de existência, alcançou a confiança dos porto-alegrenses, posicionando-se no mercado como referencial de bom atendimento e busca permanente de qualificação profissional. O Vereador João Antonio Dib homenageou a diretoria e os funcionários da empresa Capacitá Eventos, debatendo dificuldades enfrentadas pelos pequenos e médios empreendimentos na busca pela sobrevivência em meio ao sistema econômico vigente no País. Igualmente, asseverou que a atuação do grupo hoje homenageado, na organização de festividades, seminários e congressos, contribuiu decisivamente para viabilizar ações que fortaleceram o crescimento de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente convidou o Vereador Nereu D’Avila a proceder à entrega de Diploma alusivo ao evento à Senhora Eliana Azeredo, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que, como Diretora-Geral da empresa Capacitá Eventos, agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo. Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao transcurso do sexagésimo aniversário do Kennel Club do Rio Grande do Sul. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Luiz Carlos Zindulis e Oscar José Plentz Neto, respectivamente Presidente e Vice-Presidente do Kennel Club do Rio Grande do Sul; e a Senhora Leila Rebelo, Presidenta da Federação Cinológica do Rio Grande do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Nereu D’Avila historiou a fundação do Kennel Club do Rio Grande do Sul, em mil novecentos e quarenta e cinco, declarando que essa entidade conta com mais de mil associados e possui uma infra-estrutura para exposições reconhecida internacionalmente. Finalizando, avaliou a Lei Estadual nº 12.353/05, que dispõe sobre a posse de cães das raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e outras afins. Após, o Senhor Presidente convidou o Vereador Nereu D’Avila a proceder à entrega de Diploma alusivo ao evento ao Senhor Luiz Carlos Zindulis, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que, como Presidente do Kennel Club do Rio Grande do Sul, agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo. Às quinze horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e treze minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Manuela d’Ávila criticou a política seguida pelos Estados Unidos da América com relação à presença de soldados desse país no Iraque, comentando informações divulgadas hoje pela imprensa, acerca do uso de armas químicas e práticas de tortura contra a população iraquiana. Ainda, propugnou pela rejeição do Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, relativo à política salarial dos servidores do Município, a ser apreciado por este Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon registrou o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, contrário ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, frisando que esse Projeto, caso seja aprovado, terá conseqüências prejudiciais aos municipários. Sobre o assunto, citou compromisso assumido pelo Prefeito José Fogaça durante a campanha eleitoral de dois mil e quatro, de manutenção do reajuste bimestral para os servidores públicos de Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion convidou a todos para ações de combate ao câncer de próstata a ocorrerem na Cidade neste mês e para o lançamento do filme “Araguaia, a Conspiração do Silêncio”, hoje, no Auditório Dante Barone. Também, saudou concurso a ser promovido pelo Ministério da Cultura, para construção de Monumento e Memorial aos Lanceiros Negros, e apoiou campanha da Federação do Comércio do Rio Grande do Sul, pela revogação do artigo 6º da Lei Federal nº 10.101/00. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo se manifestado a respeito o Vereador Mario Fraga. Na ocasião, em face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Ibsen Pinheiro, Haroldo de Souza e Paulo Odone, o Senhor Presidente prestou informações acerca do teor do Requerimento nº 239/05, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Após, foi rejeitado o Requerimento nº 239/05 (Processo nº 5958/05 – Requer seja oficiado ao Executivo Municipal que esta Casa recomenda a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/05), de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, por onze votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Maristela Maffei, João Antonio Dib, Adeli Sell e Manuela d'Ávila, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Haroldo de Souza, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Alex da Banca, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Após, foi apregoada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/05 (Processo nº 5866/05), proposta pelo Vereador João Antonio Dib e assinada pelos Vereadores Luiz Braz, Sebastião Melo, Maurício Dziedricki e Valdir Caetano, Líderes, respectivamente, do PSDB, PMDB, PTB e PL; Mário Fraga e Paulo Odone, Vice-Líderes, respectivamente, do PDT e PPS; e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, com ressalva da Mensagem Retificativa e das Emendas a ele apostas, por vinte e quatro votos SIM e nove votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Margarete Moraes, Sebastião Melo, Maria Celeste, Raul Carrion, Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Carlos Comassetto, Manuela d'Ávila, João Antonio Dib, Professor Garcia e Elias Vidal e encaminhado à votação pelas Vereadoras Sofia Cavedon e Maristela Maffei e pelo Vereador Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Alex da Banca, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, a Vereadora Maristela Maffei e os Vereadores Ibsen Pinheiro e Nereu D'Avila cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Raul Carrion, Sebastião Melo e Professor Garcia. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e trinta e quatro minutos às dezesseis horas e trinta e cinco minutos e das dezessete horas e quarenta e dois minutos às dezessete horas e quarenta e três minutos, nos termos regimentais. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Ricardo Franzoi, Diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – DIEESE. Ainda, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se acerca da possibilidade de substituição do Vereador Bernardino Vendruscolo, em virtude de Sua Excelência ter passado mal e ter sido hospitalizado durante a presente Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado informações acerca do assunto. Na oportunidade, o Vereador Paulo Odone manifestou-se a respeito do processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, tendo a Vereadora Maria Celeste questionado a legitimidade dessa intervenção. Após, foi aprovada a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Alex da Banca, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, por nove votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelas Vereadoras Margarete Moraes e Manuela d'Ávila, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Alex da Banca, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, por nove votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Raul Carrion e pela Vereadora Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Alex da Banca, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Alex da Banca, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e encerrou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Carlos Teodósio da Ros, representando a Sociedade Brasileira de Urologia/RS, está com a palavra para tratar de assunto relativo à saúde do homem e ao lançamento da Semana Municipal de Combate ao Câncer de Próstata, pelo tempo regimental de 10 minutos.

Convidamos a fazer parte da Mesa o Dr. Carlos Teodósio da Ros, Presidente da Sociedade Brasileira de Urologia/RS; Dr. Pedro Gus, Secretário Municipal da Saúde; Deputado Cézar Busatto, Secretário Municipal de Coordenação Política e Governança Local; Dr. Túlio Graziottin, Vice-Presidente da Sociedade de Urologia do Rio Grande do Sul; Dr. Rogério Amoretti, Diretor-Técnico do Grupo Hospitalar Conceição.

(É feita projeção de imagens.)

 

O SR. CARLOS TEODÓSIO DA ROS: Boa-tarde a todos. Eu queria agradecer a oportunidade de a Sociedade Brasileira de Urologia, seccional Rio Grande do Sul, estar representada aqui hoje. Recebemos esta oportunidade de poder falar sobre um assunto tão importante que é o câncer de próstata. Hoje é o lançamento do Dia Nacional de Combate ao Câncer de Próstata e, aqui, localmente, da Semana de Combate ao Câncer de Próstata.

A idéia de fazer um alerta sobre uma patologia tão importante como o câncer de próstata teve início no ano passado, em nível nacional, e está sendo repetida este ano, mas de uma maneira um tanto mais intensa, com maior divulgação.

A população mundial está crescendo, não há dúvida; há uma série de estudos que mostram isso. Em 1945, havia mais ou menos dois bilhões e meio de pessoas no mundo, e a projeção para 2050, isto é, cem anos depois, é de mais de dez bilhões de pessoas. A população também está envelhecendo; a quantidade de jovens diminui, enquanto a população de adultos está aumentando. Isso também acontece no Brasil. Nós vemos que há um paulatino decréscimo de jovens, um aumento da população adulta e também um aumento da população idosa. E o envelhecimento faz com que aumentem os fatores de risco para certas doenças, entre elas o câncer de próstata.

O câncer de próstata é o tumor maligno mais freqüente no sexo masculino. Os dados nacionais prevêem uma prevalência de mais de 46 mil casos novos somente no ano de 2005. Isso representa 51 casos para cada cem mil habitantes, ou um caso em cada seis homens com mais de 45 anos. Isso é um dado bastante alarmante que deve ficar na cabeça das pessoas. E também o câncer de próstata é a segunda maior causa de mortes causada por câncer. Isso significa que, no ano de 2005, se espera que haja mais ou menos oito mil mortes causadas especificamente pelo câncer de próstata, equivale a um óbito a cada 66 minutos. Os dados regionais, em nível de Rio Grande do Sul, mostram que, para o ano de 2005, são mais ou menos 4.400 casos novos de câncer de próstata e, em nível de Porto Alegre, em torno de 730.

Os fatores de risco, como eu já falei, são: o envelhecimento, pacientes homens com mais de 50 anos vão ter uma maior incidência e também maior mortalidade; e existe a história familiar. Quando há na família, não interessa se no lado materno ou no lado paterno, história do câncer de próstata, a probabilidade pode aumentar em dez vezes, tudo dependendo da proximidade, do número de indivíduos que tenham diagnóstico e tudo mais.

No que diz respeito à dieta, parece que há um risco aumentado quando as populações fazem uso abundante de gordura animal, e parece que o risco é diminuído quando a dieta é rica em fibras, em verduras, em cereais e grãos. Quanto à obesidade, hoje se sabe que ela é um importante fator de risco para desenvolvimento de câncer de próstata, e, nos indivíduos obesos, o câncer normalmente é bem mais agressivo.

O grande problema refere-se aos sintomas, porque, na fase inicial, na verdade, não há nenhum tipo de sintoma. Mais tardiamente podem ocorrer sangramentos, pode haver obstrução urinária, dor, inclusive fraturas ósseas, já determinadas, então, pelas metástases, pelas ramificações do tumor.

O diagnóstico se faz através do binômio: toque retal e um exame de sangue chamado Antígeno Prostático Específico, cuja sigla é PSA. É muito importante fazer a associação entre os dois, porque 50% dos tumores são impalpáveis; então, o que complementa o diagnóstico é o toque retal. Por outro lado, 25% dos pacientes que têm câncer de próstata têm o PSA normal. Então, não se pode afastar a hipótese de um câncer de próstata baseado apenas em uma das duas opções diagnósticas. O toque retal detecta mais ou menos 15% a 20% dos tumores. Quando o exame de sangue é normal, ele serve para identificar tamanho e localização dos nódulos que são sugestivos de tumor. Ele dá uma idéia de volume, não tem custo adicional e certamente não vai se alterar nos próximos anos. Isso significa que ele vai continuar sendo um exame “mandatório” para o diagnóstico do câncer de próstata.

No PSA não se usa mais o limite de 4, como a gente vê ainda em resultados de laboratórios, até os kits de laboratório usam isso; a Urologia já não aceita mais esse valor, que baixou para 2,5. E a evolução do PSA também é uma coisa importante. Então, não adianta fazer um PSA hoje e daqui a cinco anos, porque, se a variabilidade for maior ou próxima a um no período de um ano, isso também é indicativo de tumor. Então, também é importante que se faça o diagnóstico. E a ecografia transretal, que é preconizada por alguns, serve para se fazer a biópsia, quando houver alguma suspeita pelo exame de sangue ou pelo toque retal.

Por que é importante fazer o rastreamento para câncer de próstata? Porque isso é um importante problema de saúde, porque é uma neoplasia, é um câncer extremamente freqüente, é uma importante causa de morte em adultos. Mais da metade dos cânceres de próstata são diagnosticados de forma disseminada, já perderam a chance de cura. E os tumores disseminados não são curados. Eles até podem ser controlados, mas não se fala mais em cura.

Como se pode fazer prevenção? Nos fatores de risco tipo idade, raça, história familiar não há como mexer; são fatores não-modificáveis, mas o que dá para se modificar é a dieta, é o estilo de vida, e existem alguns estudos - têm que ser de longa duração -, fazendo uso de alguns medicamentos que podem, num futuro próximo, nos trazer algum benefício em relação à prevenção de câncer.

Isso é muito interessante, há um escrito de Thelma Prado Moraes, publicado no ano passado, que diz: “Envelhecer é o prazer de poder sentar-se na biblioteca da vida, tomar um chá de saudade e verificar que o volume mais precioso ali existente registra a vida da própria pessoa.” Só que, para isso, é importante a gente ter saúde. E a indicação da Sociedade Brasileira de Urologia é de que todo homem com mais de 45 anos - ou 40 anos, se houver algum fator de risco - comece a visitar um urologista para fazer o seu toque retal e seu PSA. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos saudar o Dr. Carlos Teodósio da Ros pela brilhante aula/exposição que fez aos presentes.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sou autor da lei que criou a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata, e é uma grande alegria contar com uma Mesa tão representativa aqui formada pelos senhores e ver que, apesar de a Lei nº 9.821 ter sido recém-aprovada no dia 5 de setembro, conseguimos, junto com as atividades do Dia Nacional, que foi aprovado no ano passado, fazer já no primeiro ano, poucos meses depois da aprovação por unanimidade desta Casa da Semana Municipal, uma série de atividades. Hoje pela manhã, estivemos lá no Hospital São Lucas da PUC e, no domingo, estaremos no Brique da Redenção desde as 10 horas até metade da tarde com uma banca, com a distribuição de fôlderes. A Sociedade Brasileira de Urologia, que eu saiba, contribuiu com quase 50 mil fôlderes, que estão sendo distribuídos nas unidades de saúde.

Já foi dito que o câncer de próstata é o mais freqüente na população masculina, a segunda maior causa mortis, com uma incidência duas vezes maior do que câncer de mama, que também é outro importante problema de saúde.

Nós queremos parabenizá-los e agradecer também ao Secretário Busato, nós nos comunicamos desde o início das negociações para fazer este ano uma grande Semana, ele se interessou e faz-se presente hoje; chegando de viagem, ele fez questão de vir, nós não tínhamos muitas perspectivas de que pudesse estar aqui. E o Dr. Gus também está presente, mostrando que há vontade política do Município.

E, certamente, a segunda Semana poderemos fazer com mais repercussão, creio que com algum tipo de atendimento à população, no sentido de se oferecerem exames. Eu acredito que há um imenso universo de pessoas que não tem tido acesso a essa prevenção, às vezes até por desconhecimento do problema e de todos os mecanismos que existem de prevenção e de diagnóstico precoce e etc.

Muito obrigado pela vinda, pelo apoio e incentivo que estão dando a essa questão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Requerimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós queremos agradecer a presença do Dr. Carlos Teodósio da Ros, especialmente quando ele nos fala de uma situação muito clara, a do preconceito numa sociedade preconceituosa. A tendência da mulher é ser muito mais dócil em relação à busca de aconselhamentos, de soluções para seus problemas de ordem ginecológica, e o homem, quando chega na questão do câncer de próstata, especialmente nas doenças prostáticas em geral, por uma questão preconceituosa e até por uma negação do seu processo de envelhecimento e da doença prostática, ele simplesmente passa não só a negar, mas a contribuir de uma forma negativa para o esclarecimento generalizado de um inconsciente coletivo, o que é, indiscutivelmente, uma dificuldade a mais, um óbice a mais nessa busca.

Nós temos aqui no Brasil, além de todas as outras dificuldades, como na Pneumologia, o câncer de pulmão, a disseminação do câncer de próstata, especialmente nesse início pesado e difícil de convencimento das populações, o que talvez seja uma das maiores dificuldades a serem ultrapassadas, e essa batalha é feita da forma como V. Exa faz agora, por isso a eterna gratidão desta Casa por esta magnífica exposição e principalmente pelo seu compromisso com a saúde das pessoas e com o rigor acadêmico. Meus parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do PDT, nós queremos registrar a iniciativa maravilhosa da Sociedade Brasileira de Urologia, que, em nome da saúde do homem, lança a Semana Municipal de Combate ao Câncer de Próstata. Apesar de todas as vozes médicas que nós temos que, com muito carinho, ouvir, é necessário confessar que entre nós, homens, há ainda - principalmente no Rio Grande do Sul, agora quase superada - aquela questão do incômodo do exame. Graças a Deus e graças a estas iniciativas que nós louvamos, é voz uníssona esta louvação, inclusive com relação à apresentação didática que há poucos momentos assistimos, que nos conscientizemos definitivamente - problemas de machismo à parte, problemas outros de quaisquer circunstâncias - com relação à saúde do homem. Por isso é importantíssimo esse exame, e as mulheres, é claro, são solidárias conosco, porque elas também nos ajudam, principalmente, a preservar nossa saúde.

Portanto a Bancada do PDT fica muito satisfeita com a presença das altas autoridades do Município, que estão aqui prestigiando este ato, esta iniciativa e esta pretensão, que vão, através da televisão, influenciar milhares de pessoas. Sempre é bom dizer: repetir não é ruim, porque nós ainda estamos tratando de percentuais altíssimos que às vezes ocorrem por falta de iniciativa, principalmente, por parte dos homens a partir do 40 anos, 45 anos. Nós nos unimos para parabenizar esta brilhante iniciativa. Estes parabéns são extensivos ao nosso colega Ver. Raul Carrion, que também - como a gente pôde perceber - está interessado e, em nome de todos nós, apresentou um Projeto de Lei que foi consagrado. Iniciativas desta natureza fazem muito bem à população em geral, não somente a nós, homens, e à Câmara, mas à população no seu todo, uma vez que isso está sendo transmitido pelo Canal 16 da TVCâmara. Um abraço a todos e muito obrigado pela presença de vocês.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, eu queria, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, saudar o Dr. Pedro Gus, nosso Secretário da Saúde; Deputado Estadual e Secretário da Governança Local, Sr. Cézar Busatto; Dr. Rogério Amoretti, Diretor-Técnico do GHC, e a Sociedade Brasileira de Urologia, que vem, através do Dr. Carlos Teodósio e do Dr. Túlio Graziottin, trazer uma grande contribuição na questão da prevenção ao câncer de próstata. Entre os dias 17 a 23 de novembro, nós comemoramos a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata, um Projeto do nosso colega Ver. Raul Carrion.

Queremos dar uma demonstração clara, viva, presente no sentido de que esse exame seja, de uma certa forma, extensivo a todos os porto-alegrenses. Se nós percebermos, o exame de prevenção ao câncer de próstata ainda está muito aquém das necessidades básicas da população. Se tivéssemos a possibilidade de, no futuro, estender esse exame para todos os postos de saúde de Porto Alegre, teríamos dado uma grande contribuição. Uma contribuição que seria muito maior, se aumentássemos o número de serviços comprados, uma vez que esses serviços são conveniados aos prestadores de serviços, hospitais filantrópicos; teríamos condições de, ao menos, nessa Semana, fazer uma campanha mais ampla do que a que está sendo feita normalmente, porque é uma necessidade de demanda. Percebendo o quanto é importante fazer o exame, nessa verificação poderemos constatar que centenas ou milhares de trabalhadores que trabalham durante o dia, hoje, não têm acesso a esse exame preventivo.

Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós também queremos prestar esta homenagem, sensibilizar com essa Semana tão importante, mas quero dizer que, como homens públicos, Vereadores, nós gostaríamos que toda a população masculina, numa parceria com o Governo, pudesse ter acesso a esse exame, o que seria muito importante para o País e para a população. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, em nome do Partido da Frente Liberal, manifestar a nossa satisfação e parabenizar o Ver. Raul Carrion pela iniciativa, parabenizar a Câmara pela sua aquiescência e a Prefeitura pelo sancionamento da lei que instituiu a Semana Municipal de Combate ao Câncer de Próstata. São procedimentos assim que fazem com que a cultura de um povo comece a avançar, a se aprimorar; passando a fazer parte do seu dia-a-dia a conscientização da necessidade da periodicidade desse exame. Lembro-me muito bem, criado lá nos confins do Rio Grande, quando pequeno, da cultura de ter medo do dentista, e era, até pouco tempo atrás, semelhante a de ter medo de fazer o toque retal. Mas essa cultura, graças a Deus, nós estamos superando; nós necessitamos de programas assim. Parabéns à nossa Administração por esta iniciativa tão louvável.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A minha Bancada, composta pela Verª Mônica Leal, pelo Ver. João Carlos Nedel e por este Vereador, sente-se muito orgulhosa por recebê-los aqui, porque a área da Urologia no Brasil é tratada com muita competência e de forma a dignificar a Medicina deste País. Eu, na terça-feira, via o Dr. Barata dizendo na televisão que, num recente Congresso em Brasília, se apresentou um médico de São Paulo que recompõe a bexiga, faz tudo o que precisa ser feito, até uma nova, caso for indicado. Portanto, nós ficamos felizes em saber que os urologistas porto-alegrenses se preocupam em incentivar a população masculina que tem mais de 40 anos a buscar, por meio de exames, conhecer melhor a próstata, para que se evite, com isso, o câncer, que leva tantas figuras que conhecemos - o que lastimamos.

Quero também dizer que a Câmara Municipal, no seu corpo médico, tem o Dr. Marcos Ferreira, que é um nome que honra, sem dúvida nenhuma, da Urologia rio-grandense e brasileira. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; em meu nome e dos Vereadores Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Bernardino Vendruscolo, a Bancada do PMDB quer se associar, neste momento, à homenagem que fazemos aos homens que nos visitam aqui. Queremos fazer um agradecimento e uma saudação especial ao Dr. Carlos Teodósio da Ros pela sua manifestação inicial; uma saudação aos demais integrantes da Mesa, Dr. Túlio Graziottin e Dr. Rogério Amoretti. Permitam-me fazer uma enfática saudação pessoal, em especial, aos companheiros de vida pública Pedro Gus e Cézar Busatto. Gostaria de poder registrar com alegria, Sr. Presidente, o momento alto desta Casa. Nem sempre se compreende que a Câmara Municipal dedique boa parte do seu tempo à Tribuna Popular, ou a algumas homenagens, ou a alguns comparecimentos. Talvez não se perceba, pelo menos generalizadamente, que uma Casa Legislativa de nível local seja mais do que uma Casa Legislativa; é um espaço para a comunidade refletir sobre as suas inquietações, e essas nem sempre dependem de uma solução legislativa, embora se estimulem por elas.

Nossos cumprimentos ao Ver. Raul Carrion, autor desta iniciativa, que nos permite este momento. Todos nós temos consciência de que a batalha pela prevenção e o combate ao câncer de próstata começam bem antes dos hospitais ou dos consultórios médicos, começam na consciência das pessoas, e não apenas na consciência dos homens, mas na consciência também das mulheres, nossas parceiras nessa jornada, assim como nós somos parceiros delas na prevenção do câncer de mama, do colo de útero. Enfim, essa parceria nos faz, todos, num momento como este, irmãos numa batalha que se ganha - repito - na consciência das pessoas. E é gratificante observar que, graças a esse trabalho que começou pioneiramente pela iniciativa dos médicos, hoje essa é uma causa que pertence a todas as pessoas. E eu diria que ela é, na consciência das pessoas, plenamente vitoriosa. Meus cumprimentos pela iniciativa! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Todas as Bancadas se manifestaram. Eu não poderia deixar de oferecer a palavra ao Dr. Pedro Gus, que é o Secretário da Saúde do Município de Porto Alegre, quando se inicia a campanha municipal na defesa da saúde e no combate ao câncer de próstata.

 O Sr. Pedro Gus está com a palavra.

 

O SR. PEDRO GUS: Ao cumprimentar o Presidente da Câmara, Ver. Elói Guimarães, quero cumprimentar todos os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras; quero cumprimentar, em especial, o Ver. Raul Carrion, pela iniciativa de criar, no Município de Porto Alegre, a Semana Municipal de Combate ao Câncer de Próstata. Como médico, há muitos anos, por um período na minha vida, fui urologista; parece mentira, mas aí eu derrapei e comecei a fazer colo e proctologia. Eu acompanhei, por muitos anos, os doentes de próstata, na época em que a incidência de câncer era bem menor porque a longevidade era muito menor do que a de hoje. Haja vista que eu estou fazendo 50 anos de formado, há 45 anos ou 50 anos, alcançar 70 anos ou 80 anos era quase uma exceção, e hoje isso é uma regra, nós vivemos bastante mais. Com isso, oportunizamos que essa nossa glândula, de benigna, se torne, muitas vezes, maligna.

São muito importantes iniciativas como as que foram referidas, de prevenção, como disse o Ver. Aldacir Oliboni, levando para os nossos postos, também, a oportunidade de a população masculina fazer esse exame. Para isso, eu conto com a Sociedade Gaúcha de Urologia para capacitar os nossos profissionais a avaliarem o toque retal e os dados que daí são inferidos, para que possamos cooperar, não só nessa Semana, mas permanentemente na prevenção do câncer de próstata, que tanto afeta nós, gaúchos, e toda a população masculina mundial, haja vista o número de homens que vamos ter daqui a 50 anos, no mundo inteiro serão quase dez milhões - ali citados - de homens. Então, nós temos de estar preparados para enfrentar isso e fazer a prevenção, que é a única forma de, realmente, alcançarmos sucesso para essa população mais idosa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos encerrando esta magnífica Tribuna Popular e queremos dizer que esta Casa, a par das suas funções institucionais, é um fórum público na defesa dos interesses maiores da cidade de Porto Alegre. Nesse sentido queremos cumprimentar o Dr. Carlos Teodósio da Ros, que é o Presidente da Sociedade Brasileira de Urologia no Rio Grande do Sul, e agradecer a sua presença; agradecemos também a presença do Dr. Pedro Gus, Secretário Municipal da Saúde, e do Deputado Cézar Busatto, Secretário Municipal de Coordenação Política e Governança Local. Se me permitir, Secretário, gostaria de dizer que V. Exª quebrou o preconceito com relação à questão ligada ao câncer de próstata, quando tornou pública a notícia da cirurgia exitosa que realizou. Portanto, queremos saudá-lo. Como diz o Secretário Busatto, graças à prevenção, ele é um exemplo vivo, poderíamos dizer, dessa campanha. Queremos cumprimentar o Dr. Túlio Graziottin, que é Vice-Presidente da Sociedade de Urologia do Rio Grande do Sul, e o Dr. Rogério Amoretti, Diretor-Técnico do Grupo Hospitalar Conceição.

Estamos encerrando este espaço, agradecendo profundamente, encarecidamente este momento tão significativo que a Câmara realizou por meio desta Tribuna Popular. E, pela TVCâmara, muitas e muitas pessoas acompanharão a exposição que aqui produziu o Dr. Carlos Teodósio da Ros.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h42min): Estão reabertos os trabalhos.

Convidamos a fazer parte da Mesa a Srª Eliana Azeredo, Diretora da Capacità Eventos; Srª Soraia Iessim, Gerente da Capacità Eventos; Srª Luciana Morales, Gerente da Capacità Eventos. A Capacità Eventos está concluindo, com muito êxito, com muita competência e capacidade, dez anos de profícua existência em nossa Cidade, através do seu labor altamente importante.

O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Exmo Ver. Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós gostaríamos de dizer que esta Câmara, sendo o receptáculo de todos os acontecimentos, de todo o desenvolvimento, seja no setor de serviços, como é o caso, seja no setor comercial ou empresarial, seja a respeito de qualquer palpitação da sociedade porto-alegrense, deve, no nosso entendimento, repercutir esse tipo de acontecimento.

Foi por isso que, ao participarmos dos dez anos de serviço da Capacità Eventos, num ato maravilhoso no Clube Leopoldina Juvenil, e vendo a presença soberba de empresas do mais alto conteúdo econômico, social e financeiro, Ver. Dib, nós nos demos conta de que aqueles que desenvolvem o Estado, desenvolvem a cidade de Porto Alegre principalmente, aqueles que trabalham para que haja maior distribuição de riqueza, aqueles que dão emprego, aqueles que contribuem com os impostos, que ajudam a transmitir o consumo e, por conseqüência, fortalecem a economia da cidade de Porto Alegre... Por trás desses acontecimentos, há uma empresa que completou dez anos prestando serviços, competentemente, para que eventos com milhares de pessoas às vezes, com dezenas ou centenas, pudessem transcorrer com organização, disciplina e também com estética, porque a mão feminina está sempre presente.

Nós verificamos isso inclusive numa reportagem, alusiva à data, muito bem apresentada pelo Jornal do Comércio, que diz (Lê.): “O principal objetivo da empresária” - no caso Eliana Azeredo, que foi entrevistada - “foi criar uma empresa que desenvolvesse eventos de uma forma diferenciada, procurando atender a determinados nichos de mercado e às necessidades de cada cliente, principalmente a área empresarial. A Capacità se posicionou no mercado sempre priorizando a qualidade de seus serviços e do atendimento. Conquistou a fidelidade dos clientes e fortaleceu sua imagem no segmento em que atua. Em 2004, tornou-se a primeira empresa de eventos a receber o Prêmio Top de Marketing, da ADVB, como Revelação do Ano. Hoje, estão entre seus principais clientes a Associação Brasileira de Supermercados, Associação Gaúcha de Supermercados, Companhia Zaffari e Hipermercados Bourbon, Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade, Instituto de Estudos Empresariais, Movimento Brasil Competitivo, Associação Latino-Americana de Propaganda, FIERGS e Inmetro”.

Por isso, pode-se verificar que nível, nesses dez anos, atingiu a Capacità para que uma empresa do porte - só para citar uma - da FIERGS, que é a representante do conjunto dos empresários do Rio Grande do Sul, seja uma das suas clientes. Isso se chama competência, Srª Diretora Eliana e senhoras Gerentes, que aqui comparecem.

Então, a Câmara não pode furtar-se ou omitir-se no sentido de que empresas desse teor prestando serviços à Cidade não sejam, pelo menos, recebidas e homenageadas neste plenário onde se assentam 36 representantes dos diversos segmentos da sociedade de Porto Alegre. Portanto, é com muita satisfação que nós nos lembramos de trazê-las aqui, na comemoração desses dez anos bem vividos, naturalmente com situações que a vida reserva, às vezes de surpresas agradáveis, outras nem tanto, outras até mesmo desagradáveis. Mas o importante é competir, é prestar serviços, é conviver com a sociedade e a ela dedicar momentos em que, enquanto muitos festejam, regozijam-se nos eventos das empresas, há aquelas que trabalham, que não participam dos coquetéis, que não participam dos jantares, que não participam, enfim, dos festejos, e ficam atrás exatamente para garantir que haja êxito naqueles eventos, naqueles empreendimentos. Aí está uma coisa importante que a Capacità Eventos, que as senhoras prestaram à nossa comunidade, à comunidade de Porto Alegre.

Por isso, é com muito prazer que, em nome dos Vereadores, em nome desta Casa, prestamos esta homenagem, e, em se tratando principalmente de uma empresa liderada por mulheres, é mais especial, é mais importante ainda, porque mostra que finalmente não se fica no discurso, apenas, de que as mulheres são as companheiras, de que as mulheres devem ter o seu lugar; elas obtêm o seu lugar trabalhando, pelejando, peleando, como dizem os gaúchos. E vocês fizeram isso nesses dez anos e merecem esta homenagem que a Câmara Municipal de Porto Alegre presta com muita honra. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minha cara Eliana Azeredo e suas assessoras, é uma satisfação muito grande recebê-las aqui no dia de hoje. Nós convivemos com as pessoas, aprendemos a conhecê-las, aprendemos a admirá-las e respeitá-las, como é o caso da Eliana, que tem o meu respeito, a minha admiração e a admiração da minha Bancada, da Verª Mônica Leal e do Ver. João Carlos Nedel. 

São dez anos de excelentes serviços - não só de eventos festivos, mas de seminários e congressos - que fazem com que a gente reflita que nem sempre é fácil atingir esse tempo de vida, que para uma empresa é pouco, mas é muito difícil chegar nos dez anos de sucesso. O mais importante é pensar que, de repente, essas pessoas que fazem esse sucesso não encontraram um “mar de rosas” pelo caminho, iniciaram com muitas dificuldades, para estudar, para aprender, para poder ser útil à sociedade e, de repente, conseguem atingir o seu objetivo de servir, o que é muito importante, de ser útil. E é por isso, minha querida Eliana, que eu não a chamo de Eliana, eu a chamo de senhorita eficiência. E vou continuar a chamando assim, porque acho que respeitar a capacidade de trabalho dos nossos semelhantes é uma coisa maravilhosa: ver que os nossos semelhantes crescem com esforço extraordinário, dando de si para fazer o melhor. Portanto, “Srta. Eficiência”, a nossa saudação, o nosso carinho, a nossa homenagem; e para as suas assessoras um abraço muito grande também. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convido o Ver. Nereu D’Avila a proceder à entrega do Diploma alusivo ao 10º aniversário da Capacità Eventos.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Srª Eliana Azeredo, Diretora da Capacità, que faz dez anos, está com a palavra.

 

A SRA. ELIANA AZEREDO: Boa-tarde, senhores; boa-tarde, Presidente Elói Guimarães, meu amigo e Vereador Nereu D’Avila, obrigada por esta homenagem. Ver. Dib, realmente nós estamos acostumados na Capacità a fazer homenagens em nossos eventos, e muitos Vereadores que eu vejo aqui já nos ajudaram, já nos chamaram para os seus eventos, já nos deram muito trabalho. Então, realmente, é com muita emoção que a Capacità vem aqui receber o que, para nós, é um troféu que vamos guardar com muito carinho.

E quero dizer que nesses dez anos cada um de vocês, realmente, nos deu um pouco de trabalho no nosso dia-a-dia. O Deputado Busatto, que está aqui, também muito já nos ajudou. Ver. Nereu, realmente tinha que ser um amigo para nos chamar aqui e fazer esta homenagem. Obrigada à Casa, obrigada de coração. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos saudar mais uma vez a Srª Eliana Azeredo, Diretora da Capacità Eventos; a Srª Soraya Iessim e a Srª Luciana Morales, Gerentes da empresa. Encerro, dizendo que a Capacità Eventos tem muita capacidade.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h56min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h57min): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje este período é destinado a assinalar o 60º aniversário do Kennel Clube do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.

Convidamos a compor a Mesa o Sr. Luiz Carlos Zindulis, Presidente do Kennel Clube do Rio Grande do Sul; Sr. Oscar Plentz, Vice-Presidente da Entidade; Srª Leila Rebelo, Presidente da Federação Cinológica do Rio Grande do Sul.

O Ver. Nereu D’Avila, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) (Lê.) “Em 21 de março de 1945, um grupo de amigos e criadores de cães da raça Pointer Inglês reuniram-se para fundar o Kennel Clube do Rio Grande do Sul. Sua primeira sede foi instalada na Rua dos Andradas, onde hoje é o cinema Cacique.” Aliás, não é mais o Cinema Cacique, era. “Depois, em 1952, a Prefeitura de Porto Alegre doou o terreno onde até os dias de hoje funciona a sede administrativa e social do KCRGS, nosso tão conhecido Kennel, na Rua Múcio Teixeira, nº 724, no bairro Menino Deus.

“Nos primeiros anos de atividade do Kennel, o ponto alto das exposições era o glamour: as exposições e apresentações eram completamente diferentes. Os cães premiados saíam exuberantes, orgulhosamente exibindo suas medalhas no pescoço. Mas ainda eram poucas as raças difundidas em nosso Estado. As primeiras exposições exibiam pouco mais de dez raças diferentes, tais como Pastor Alsaciano e o Pastor Belga, bastante populares na época. Também se apresentavam cães das raças Basset Hound, Bulldog Inglês, Bull Terrier, Collie Pêlo Longo, Dinamarquês, Dobermann, Dálmata, Fox Terrier Pêlos Liso e Duro, Lulu da Pomerânia - na época, a tentação das senhoras da elite gaúcha -, Galgo, Pequinês, Scottish Terrier e Pointer Inglês.

“Seis décadas após, o Kennel orgulha-se de ter prosperado e acompanhado as tendências mundiais voltadas inclusive à genética e à tecnologia cinófilas. Hoje contamos com um quadro associativo que passa dos mil contribuintes ativos, como também organizamos freqüentemente exposições num estádio cinófilo próprio, localizado na Estrada Costa Gama, nº 4.198, onde possuímos infra-estrutura para promovermos até quatro apresentações simultâneas totalizando, em média, mais de 1.200 participações de cães de raça pura, vindos até de outros Estados e países, pois orgulhosamente o Kennel é reconhecido em caráter mundial.

“Trabalha também, e muito, em ‘defesa dos indefesos’, amparando e defendendo raças em prol da sociedade, como também protegendo animais vítimas de maus-tratos. Desenvolvem atualmente um projeto em defesa dos chamados cães agressivos, oferecendo técnicas e condições disciplinares através de aulas de adestramento gratuitas, inclusive pensam em elaborar e criar uma nova tendência profissional: a de adestrador profissional de cães”.

Ao lado disso, eu queria testemunhar que nesses sessenta anos, em qualquer apresentação de cães de raça, se pode testemunhar - nós já fomos testemunhas - a presença de juízes internacionais, não só dos Estados Unidos, mas de outros países da Europa principalmente, dando um caráter mundial à cidade de Porto Alegre, quando da apresentação de cães.

Eu queria, Presidente Luiz Carlos, particularmente, parabenizá-lo. Parabenizo também o Vice-Presidente e a Diretoria do Kennel Clube, nesses 60 anos, pela vitória obtida na Assembléia Legislativa, da qual nós fomos partícipes, porque o Líder do PDT, o Deputado Cherini, apresentou um Projeto. Para nós, inclusive - que estudamos, temos participado e fomos autores aqui de Projetos de Lei -, o Projeto era, inicialmente, e vou dizer a palavra, monstruoso, no sentido de que queria ceifar raças de cães, embora a questão do Pit Bull seja uma questão que, realmente, traz aos jornais situações constrangedoras. Mas não se resolve eliminando os cães, extinguindo-os. No Rio de Janeiro, tentou-se fazer isso, mas a sociedade repeliu, e a Governadora Rosinha foi obrigada a retirar do Projeto a extinção da raça. Não é por aí! Esquece-se de que, através do adestramento, os donos dos cães é que transmitem as ordens para que eles sejam maus, bons, péssimos, ou não. Eles não nascem intrinsecamente com o grau de ofensividade ou agressividade.

Quanto aos cães de raças Pit Bull, Dobermman, Rottweiler, nós aqui, por meio de uma lei de minha autoria, votamos para que, nos grandes parques, seja evitada a presença desses cães, até pela sua natureza, que pode ser agressiva, e determinamos a utilização de focinheira. No entanto, vai-se ao parque, domingo, na Redenção, e não há nenhuma fiscalização. Então, a culpa não é dos animais, a culpa é de quem os adestra, dos seus donos.

E a vitória pela qual eu os quero parabenizar, Presidente e Diretoria do Kennel Clube, é que, com o diálogo que nós proporcionamos entre o Deputado Cherini, V. Sas. e os demais Deputados, meses depois da primeira apresentação do Projeto, a lei que finalmente saiu é uma lei, embora com alguns exageros, absolutamente nos padrões que se quer e que se requer, ou seja, sem as excrescências que o Projeto original propunha. Foi uma vitória de V. Sas, através do diálogo, através do entendimento, da demonstração para aqueles que não entendem de cães, no sentido de que não se fixem nas notícias sobre agressões cometidas por animais, desejando, então, a extinção da raça, a morte de todos os cães daquela raça, enfim, que se faça e aconteça. Não é por aí.

Graças a Deus, aqui na Câmara havia também um Projeto semelhante, de uma Vereadora, mas ela teve o bom senso de retirá-lo, porque já na Assembléia estava regulamentada a matéria. Parabéns ao Kennel Clube pelos sessenta anos em que estiveram e estão na defesa dos animais. Como já citei, um Deputado, Líder da nossa Bancada, foi sensível e fez uma lei - uma lei dentro dos parâmetros normais do humanismo - em defesa dos animais, apesar de a maioria das pessoas se levantar em prol de leis para extinção de tais animais ou para que fossem esterilizados.

 

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. Nereu D’Ávila, obrigado por este aparte. Quero cumprimentar V. Exª por esta iniciativa de registrar os sessenta anos do Kennel Clube. Meus cumprimentos extensivos ao Sr. Luiz Carlos, Presidente; ao Sr. Oscar Plentz, Vice-Presidente do Kennel Clube, e à Srª Leila Rebelo. Acho importante trazermos também esse debate dos cães de raça para esta Casa. Parabéns pela oportuna lembrança dos sessenta anos do Kennel Clube, meus cumprimentos pela iniciativa, Ver. Nereu.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Só para ilustrar, no Rio de Janeiro, a lei que estava em vigor determinava que certos cachorros de raça, principalmente os da raça Pit Bull, só saíssem das 22h às 5h da manhã - situação inexplicável! Ora o sol nasce, e ele é necessário para todos - pobres, ricos, brancos, pretos - e também para qualquer raça de animal. Graças a Deus, no Rio de Janeiro, houve o consenso, e os próprios Deputados refluíram, e a Governadora sancionou a lei, mas para transportar os cães com focinheira, com enforcador, com segurança, proibindo menores de carregar cães pesados e agressivos. Agora, não pode a lei ser contra a natureza, proibindo o sol para os animais - essas excrescências não chegaram ao Rio Grande do Sul! O Kennel Clube é um fiel defensor dos animais, que aliás merecem melhor tratamento da parte legal.

Portanto, nesses sessenta anos, Diretoria e Presidente do Kennel Clube, a Câmara Municipal não poderia ficar omissa, não poderia ausentar-se de comemorar junto o trabalho profícuo que o Kennel, nesses anos, tem produzido. Comemorarmos junto ao Kennel Clube data tão expressiva dos seus seis decênios de boa convivência com a sociedade gaúcha. Um grande abraço e parabéns. Levem daqui parabéns a todos os demais associados do nosso Kennel Clube. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Ver. Nereu D‘Avila a proceder à entrega do Diploma alusivo ao 60º Aniversário de fundação do Kennel Clube do Rio Grande do Sul.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.) (Palmas.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Luiz Carlos Zindulis, Presidente do Kennel Clube, está com a palavra.

 

O SR. LUIZ CARLOS ZINDULIS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Esta homenagem nos sensibiliza muito, muito mesmo, e, de coração, agradecemos a participação de todos. Quero dizer aqui que o que estamos fazendo em prol da cinofilia é muito pouco diante do que gostaríamos de fazer. Então, a partir de agora, com certeza, traremos novidades ao povo de Porto Alegre. Inclusive, queremos até instituir a profissão de adestrador de cães, criar uma profissão a mais no Brasil, para a qual nós temos muitas perspectivas de evolução. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrarmos esta parte do Grande Expediente, queremos saudar o Sr. Luiz Carlos Zindulis, Presidente do Kennel Clube do Rio Grande do Sul; o Sr. Oscar Plentz, Vice-Presidente, e a Srª Leila Rebelo, Presidente da Federação Cinológica do Rio Grande do Sul. Queremos dizer que o Kennel Clube tem um papel extremamente importante, histórico no Rio Grande do Sul sob todos os aspectos. E aqui queremos fazer coro a um adágio popular de que o cão é o melhor amigo do homem.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h12min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h13min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, incansavelmente, temos vindo a esta tribuna denunciar as atrocidades que são cometidas cotidianamente contra a juventude iraquiana, que teve o seu país ocupado por aqueles que diziam estar salvando a humanidade do terrorismo.

Neste mandato, certa vez causei polêmica ao entrar com uma camiseta com o semblante do Bush com o bigode de Hitler, fazendo menção justamente à política fascista do governo norte-americano. Mas, desde que assumimos este mandato, não temos, na minha opinião, dado trégua a essa política de morte comandada com as duras mãos de quem se julga o xerife do mundo:George Bush Filho, “baby Bush”.

O dia de hoje é o de maior pesar para àqueles que lutam pela construção da paz. Se é verdade que toda a população mundial já sabia e saiu às ruas para protestar contra essa guerra fajuta, cujo objetivo real não é combater o terrorismo, porque pior terrorismo que o feito pelo Estado norte-americano não há... Todos já sabíamos que o objetivo dessa guerra não é livrar o mundo das armas de destruição em massa. Mas, no dia de hoje, nós tivemos não só a comprovação disso - porque essa comprovação nós já tínhamos - como também a comprovação de que o Governo norte-americano fez uso das tais armas químicas que destroem, que torturam, que queimam os corpos, para combater a juventude iraquiana, que luta e resiste contra a ocupação do seu país. Nós podemos observar manchetes a respeito disso nos principais jornais sérios do nosso País, porque uma série de jornais sequer fez menção a esse fato relevante da geopolítica mundial, das relações econômicas dos países. Nós temos relações econômicas com esses países que estão envolvidos, sim, nesse massacre ao povo, a uma juventude. Nós podemos ver o que significa exatamente o combate ao terrorismo que os Estados Unidos da América fazem. Nós podemos ver os corpos dos soldados iraquianos queimados pelo uso do fósforo branco.

O fósforo branco, para quem não sabe, causa nas vítimas os mesmos efeitos que o napalm, a suposta substância que seria encontrada - e que até hoje não foi - no Iraque. Parece, algumas vezes, que estamos falando de coisas que são irreais, ou que não interessam a maior parte dos Vereadores. São tantos os assuntos que despertam o interesse desses que representam Porto Alegre, mas a paz, a bandeira daqueles que lutam pela real igualdade, a bandeira que, em última instância, seria aquela pela qual todos nós lutamos, não é comentada. Agora vemos um povo sendo destruído, vemos um país que controla esse maldito capital especulativo internacional e que voa sobre o céu do nosso País, e o nosso País não consegue se desenvolver por estar preso a esse modelo de desenvolvimento. Mas a paz e a guerra do Iraque não têm relação, ou parece não ter relação com a vida da maior parte dos representantes do povo de Porto Alegre. Eu fiquei muito chocada ao ver essas imagens e também tenho repetido isto: eu nunca compreendi como a geração que conviveu com o fascismo na Alemanha pôde suportar, conviver com aquilo, naquele momento histórico, e fazer tão pouco para salvar aquelas milhares de vidas. A impressão histórica que sempre me foi passada foi de que aquelas gerações haviam ficado quietas vendo os homens e as mulheres sendo assassinados simplesmente por terem uma outra origem étnica.

Nós, aos poucos, fomos descobrindo que a história não se deu assim; aos poucos, fomos descobrindo a resistência do povo brasileiro, por exemplo, da juventude brasileira, através de uma primeira mobilização da União Nacional dos Estudantes, pelo envio de tropas de combate ao nazifascismo naquela Guerra. Nós fomos descobrindo que o povo, mesmo com as suas forças limitadas, combatia já o extermínio da população por ser diferente. E hoje eu tenho a impressão que muitos de nós nos acostumamos com esses fatos, com essa guerra que dura anos, Ver. Haroldo, e que mata milhares por mês, que mata jovens de 20 anos, 21 anos, que se explodem, por isso ser sinônimo de resistir à ocupação no seu País.

Nós vemos as notícias; e a guerra, depois de a tecnologia ter avançado, parece um jogo de computador, um jogo de videogame. A tela da televisão simplesmente fica preta, e aparecem aviõezinhos com sinais verdes, rumo ao alvo. Não é um jogo de videogame, não é um jogo de computador. São pessoas que estão morrendo, por esse que comanda a maior economia do mundo. São pessoas que estão morrendo, para encher os tanques de gasolina dos carros norte-americanos. São pessoas que estão morrendo, para nós continuarmos abrindo cada saquinho plástico de iogurte que é feito com aquilo que de lá é retirado. São pessoas que morrem, para o consumo de petróleo no mundo continuar tendo a dimensão que tem. E esse país que destrói um país irmão nosso - porque, para mim, todos os povos são povos irmãos - é o mesmo país que quer comandar e fazer vigília sobre a democracia no nosso continente. Esse é o mesmo país que acha correto implementar mais de mil bases militares pelo mundo. Nós temos hoje mais de mil bases militares norte-americanas pelo mundo! Recentemente, uma foi instalada no Paraguai. Qual a relação que isso tem com a realidade de Porto Alegre? É tudo tão distante! O Iraque é tão distante, o Paraguai é tão distante! Será tão distante assim a realidade dessa guerra? Será tão distante dos seus corações e das suas mentes a juventude sendo morta para o petróleo ser consumido? Acho que temos que refletir mais sobre esses temas.

Alguns Vereadores, depois, dizem que essas são as grandes questões, que nós temos que tratar apenas das pequenas questões, mas essas questões são as que nos fazem acordar para a realidade do mundo em que vivemos. Nós vivemos em um mundo - e isso não é exagero, nem retórica barata - em guerra, nós vivemos num mundo em que, para se manter à frente e dominar a economia, o gigante do mundo se pressupõe dono deste mundo, pressupõe-se imperador deste mundo... Mas todos os impérios caem, até mesmo o Império Romano, que foi o que mais cresceu, o que mais se consolidou, o que mais pautou novas regras em todas as dimensões, acabou um dia.

Por fim, neste pequeno tempo que me resta, gostaria de colocar que hoje, nesse mesmo ambiente de descoberta do uso de armas químicas pelos Estados Unidos, da revelação dessa prática fascista comandada por Bush, teremos uma votação que é muito importante para o Município de Porto Alegre, que trata da retirada dos direitos dos nossos trabalhadores municipais, da retirada da maneira como são reajustados os salários desses trabalhadores que constroem o nosso Município. Nós ajudamos a construir este Município, mas nós passamos; podemos ficar quatro, alguns Vereadores ficam oito, outros ficam mais anos aqui, mas nós passamos, e esses trabalhadores são aqueles que constroem a cidade de Porto Alegre, esses trabalhadores são os trabalhadores que educam as nossas crianças, esses trabalhadores são os que controlam a real vida da nossa Cidade, a vida que fica, apesar de ou com todos os Governos que vêm e que vão, e temos que ser responsáveis com as palavras que emitimos no dia de hoje.

Eu acompanhei de perto toda a negociação que foi feita na Câmara, nos momentos em que a Câmara resolveu se envolver nessa importante pauta do Município de Porto Alegre, e muitos Vereadores se expressaram, nos momentos de grande dimensão pública, a favor dos trabalhadores do nosso Município. Hoje é o dia de vermos se a palavra dada, como disse na semana passada, é o que vale ou se voltamos a viver, como diz o Ver. Adeli, na fase da “enrolation”. Hoje é o dia de vermos quem defende de fato o serviço público, quem defende de fato quem constrói a Cidade, ou se estamos aqui apenas para fazer belos discursos e arrancar aplausos da torcida. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o Grande Expediente.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nobres Pares desta Casa, depois de inúmeras tentativas de buscarmos uma intermediação que garantisse que a luta da categoria, a sua mobilização, através da sua representação legítima hoje, que é o Fórum das Entidades, pudesse ser esta luta e esse espaço que se constituiu de reuniões e de negociações com o Governo Municipal, que fosse esse o foro onde se decidisse sobre a política salarial, sobre o reajuste a ser determinado no ano de 2005 e nos anos subseqüentes, nós chegamos num momento limite, onde o Governo e sua Bancada querem votar o Projeto de Lei encaminhado a esta Casa. No nosso entendimento e no entendimento aferido nas decisões da categoria, trata-se de um Projeto de Lei que rompeu, que encerrou com o ciclo de negociações, com a mobilização, desrespeitando a vontade da categoria.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem o entendimento de que a conquista da bimestralidade foi importante, fundamental e exemplar para os trabalhadores do País. Os Municípios acessaram, através da mudança da legislação federal, novas possibilidades de recursos próprios, como o ISSQN, como mudanças na base do IPTU, e, quando o Município de Porto Alegre, com muita seriedade, com muita conseqüência, constituiu essa forma de arrecadação, estabelecendo em Porto Alegre, por mais de uma década, um equilíbrio importante nas suas finanças, estabelecendo uma política austera de aplicação desses recursos, mantendo um nível alto de investimento, os trabalhadores desta Cidade conseguiram partilhar dessa importante conquista da Cidade. Isso é uma diferenciação em relação às cidades e aos Estados deste País. A maioria dos Municípios não aplicou com essa seriedade esse conjunto de impostos permitindo uma saúde financeira, ao contrário, o que viveu o conjunto dos Municípios nessa mesma década e o conjunto do funcionalismo deste País nesse mesmo período foi uma quebradeira do Estado, de arrocho, sim, de arrocho fiscal, de retirada da ação do Estado público, tanto na esfera municipal, estadual, quanto federal, nas principais políticas públicas para a população.

Nós, municipários, não; nós compartilhamos com a Cidade, além de uma participação direta na definição dos investimentos, além do alto nível de investimento, compartilhamos, sim, por intermédio da política da bimestralidade os diferentes momentos na conversão para o Real, na construção das tabelas 1 e 2, que nos davam ganho real em tempo de inflação baixa, que recuperaram perdas. Claro que com muita luta, com divergências. Nós participamos desse período, do período profícuo da cidade de Porto Alegre. Esse período se desequilibrou, é verdade; e nós aqui já refletimos por quê. Fundamentalmente por políticas que combinaram descentralização de serviços de responsabilidades com concentração de recursos na União, políticas aplicadas nos dois Governos de FHC. Essas políticas de municipalização e políticas que concentraram na União, políticas que desoneraram a exportação com a Lei Kandir, foram nefastas para as transferências à cidade de Porto Alegre, a Cidade começou a sentir pesadamente, isso nos três últimos anos.

Mas as condições da Prefeitura.. Enfrentado um processo eleitoral, o atual Prefeito se comprometeu com a bimestralidade, mesmo tendo a bimestralidade suspensa pelas condições financeiras, trabalhadas com transparência com o funcionalismo e com a Cidade; houve promessa de manutenção. Houve um processo este ano, um processo importante de negociação e mobilização dos municipários, no qual os municipários foram flexíveis, os municipários acenaram e aceitaram o reajuste emergencial, voltando a conversar no ano que vem. O que nós temos hoje é uma situação de um Governo que não aceita dar um ajuste emergencial e quer, sim, acabar com qualquer resquício dessa importante conquista, que é a bimestralidade, uma conquista exemplar para os trabalhadores do País.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, considerando todo esse processo, posiciona-se contrária ao fim da bimestralidade. Nós achamos que há condições de se construir um processo de respeito a isso, de adequação à conjuntura, aos problemas conjunturais. Achamos que a situação da Prefeitura está melhorando, é possível, sim, abrirem-se os números, é possível a construção de políticas que melhorem o equilíbrio entre Receita e Despesa e que o funcionalismo continue participando ativamente dos lucros - no bom sentido -, dos benefícios disso. Que eles não paguem a conta, como é tradicional na relação com todos os funcionários neste País. É nesse sentido que, durante esta tarde, vamos fazer a discussão. Sejam bem-vindos os funcionários, que a democracia e o respeito ao funcionalismo imperem nesta tarde. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, uma saudação especial aos municipários, às municipárias, aos aposentados e pensionistas que estão presentes para acompanhar a discussão, hoje, do reajuste do funcionalismo municipal.

Eu quero, conforme já me manifestei por ocasião da Tribuna Popular, convidar a todos para participarem, nesse domingo, durante a manhã, no Brique, das atividades no sentido da prevenção e combate ao câncer de próstata. Quero, também, estender o convite a todos que aqui se encontram, aos Srs. Vereadores, Ver. Sebastião Melo, para, hoje à noite, na Assembléia Legislativa, participarem do lançamento, no Rio Grande do Sul, do filme “Araguaia, a Conspiração do Silêncio”, será no Auditório Dante Barone, às 20 horas. Estará presente o seu Diretor, Ronaldo Duque, que irá tratar da grande luta que o povo brasileiro teve, na década de 70, durante o regime militar - o bárbaro regime militar -, quando os guerrilheiros do Araguaia se levantaram, nas selvas do Araguaia, e, durante três anos, enfrentaram as tropas da ditadura. Esse episódio da nossa história ficou escondido, desconhecido durante muitos anos. Até hoje os arquivos não foram abertos. Existem publicações mais recentes, conseguiram-se alguns documentos. O filme retrata a saga desses jovens que lá deram a sua vida.

Eu também queria dizer que houve uma conquista importante da comunidade negra. Nós conseguimos que fosse efetuada a assinatura do contrato entre a Fundação Cultural Palmares e o Instituto de Arquitetos do Brasil/Seção do Rio Grande do Sul, para a realização de um concurso público nacional para a construção do Memorial aos Lanceiros Negros lá no Cerro de Porongos e para a construção do Monumento aos Lanceiros Negros aqui no Parque Farroupilha, em frente à Faculdade de Medicina - local em que esta Casa já aprovou um espaço, um logradouro denominado Lanceiros Negros -, que rememora a gesta daqueles negros farroupilhas que tiveram um grande papel na Revolução Farroupilha, mas que, ao final da luta, no dia 14 de novembro de 1844, foram trucidados através de um acordo entre o General Canabarro e o General Duque de Caxias.

Eu não vou tratar agora da questão dos municipários, o grande tema do dia de hoje, porque falaremos muitas vezes sobre essa questão, já que ela será tratada a seguir, na Ordem do Dia, depois de passados os demais momentos da Sessão.

Nós queríamos então trazer a luta que a Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul vem fazendo. Eles tiveram um contato com o Ministro do Trabalho, em Brasília, e lançaram a campanha pela revogação do art. 6º da Lei nº 10.101, que criou o trabalho aos domingos para os comerciários. Nós estamos vivenciando uma situação hoje em que sequer os feriados pátrios são respeitados. Os comerciários - principalmente a mulher comerciaria, porque 80% da categoria é de mulheres - estão submetidos a uma verdadeira escravidão, trabalhando durante a semana, trabalhando nos domingos, trabalhando nos feriados. Quem saiu no feriado de 15 de novembro pela Cidade pôde observar que os trabalhadores do comércio não têm mais domingo, não têm mais feriado. É bom lembrar, inclusive, que nas eleições passadas a Justiça teve que interferir, porque sequer o direito de voto os trabalhadores do comércio estavam tendo, com a obrigação de trabalharem nos feriados, nos domingos, nos dias de votação, nos dias de semana, em qualquer horário. Por isso, queremos nos solidarizar com a campanha que a Federação do Comércio do Rio Grande do Sul está fazendo, para que se revogue essa legislação que está amparando esse absurdo contra os trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a transposição do período de Comunicações para ingresso imediato na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós vamos examinar na Ordem do Dia e deliberar pela ordem: primeiro, o Requerimento nº 239, de autoria da Verª Sofia Cavedon, Líder do PT, e demais Vereadores; posteriormente votaremos o PLE nº 023/05, Projeto de autoria do Governo Municipal que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

O SR. MARIO FRAGA: O que foi acordado na reunião das Lideranças da Mesa foi outro assunto, mas hoje, numa reunião aqui com as Lideranças, também foi mudado esse acordo e aceito o da Verª Sofia, representando o Partido dos Trabalhadores, no sentido de que votássemos primeiro o Requerimento e, após, a bimestralidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há nenhuma objeção à colocação de Vossa Excelência.

 

O SR. MARIO FRAGA: Muito obrigado.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Atrevo-me a interromper V. Exª para sustentar o que já sustentei. Embora não tenha tido o acolhimento de V. Exª, é uma oportunidade que eu não posso dispensar. Esse Requerimento pretende que a Casa oficie o Poder Executivo, fazendo uma recomendação da matéria à que alude. Não se encontra no elenco das proposições definidas no Regimento a possibilidade de a Casa deliberar uma recomendação ao Poder Executivo. Seria mais ou menos como se o Poder Executivo, amanhã, oficiasse a V. Exª recomendando alguma conduta para esta Casa. Isso não se compatibiliza com a harmonia e a independência dos Poderes. Por essa razão, sustentando em Questão de Ordem, reitero a V. Exª que, escoimando essa matéria da matéria apregoada, determine a única destinação possível para um Requerimento anti-regimental, que é o arquivamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Ibsen Pinheiro, respondo ao Vereador. Vossa Excelência já trouxe os argumentos fundamentados acerca dessa matéria, e esta Presidência indeferiu e mantém a sua posição de indeferimento, agora acrescentado de um acordo firmado entre as Lideranças da base do Governo e da oposição, que assim estabeleceram. Por outro lado, gostaria de trazer à colação que o parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica estabelece (Lê.): “Em defesa do bem comum, a Câmara Municipal se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.” Portanto, mantenho a decisão proferida na primeira vez em que V. Exª, com razões e fundamentos, fez o questionamento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mas neste caso “recomendar” não, apenas “pronunciar”. Nós podemos nos pronunciar a respeito de todos os assuntos que digam respeito à Cidade, mas o Requerimento fere assim o Regimento, porque nós não temos autoridade - está certo o Ver. Ibsen - de recomendar que o Executivo faça isso ou aquilo. É maneira de pensamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu já firmei o entendimento, não discuto o mérito e os propósitos do Requerimento.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Presidente, só para esclarecer justamente o acordo encaminhado. Nós tínhamos acordo para votar só o Projeto, e aqui no Plenário se fez um outro entendimento, para o qual houve concordância da Verª Sofia, de colocar este Requerimento em votação - são três encaminhamentos mais o autor - e, em seguida, o Projeto do Governo para a política salarial. Esse acordo foi fechado, não há mais nenhum outro pedido que façamos, é assim, fica garantida essa votação. Embora concordando com os termos com relação ao mérito que o Ver. Ibsen levantou, também entendo da improcedência desse tipo de votação. O acordo ficou mantido neste sentido: o encaminhamento e, depois, o Projeto de política salarial.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato a Vossa Excelência.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N. 239/05 – (Proc. N. 5958/05 – Ver.ª Sofia Cavedon e outros) – requer seja oficiado ao Executivo que esta Casa recomenda a retirada de tramitação do Processo 5866/05 - PLE 023/05. (incluído em 13-10-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 239/05 de autoria da Verª Sofia Cavedon e de outros Vereadores. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 239/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, municipárias e municipários, do que trata o Requerimento? Acho que foi bastante razoável conseguirmos acordar, finalmente nos posicionarmos sobre ele. Este Requerimento foi apregoado em 6 de outubro, estamos em 17 de novembro, e, naquela ocasião, os municipários, em assembléia geral massiva, mais de três mil municipários, posicionaram-se contrários ao envio ou à votação nesta Casa do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo. Além de se posicionarem dessa maneira, veio uma representação de funcionários trazer a sua posição formal ao Presidente da Casa, Ver. Elói Guimarães, dizendo que consideravam o envio para cá de um Projeto de Lei com o qual a categoria não tinha acordo um desrespeito ao processo de negociações que vinha acontecendo com a mobilização de milhares de municipários.

Nesse sentido, nós formulamos um Requerimento, assinado por várias Bancadas - Bancada do PCdoB, Bancada do PT; a Verª Maristela Meneghetti, do PFL; a Verª Maristela Maffei, do PSB; o PMDB assinou -, porque havia uma sensibilidade importante, naquele momento, de respeito ao encaminhamento da categoria e o entendimento de que o Governo Municipal deveria resolver com os seus municipários a forma de encaminhar o reajuste, a política salarial, porque é ele que responde pelas finanças públicas, quem, em última forma, responde pelos serviços prestados e tem sob sua responsabilidade a qualificação do funcionalismo e a sua valorização através do salário também.

Além disso, este Requerimento, fazendo essa primeira leitura - esse é o primeiro considerando -, recomenda ao Prefeito Municipal a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 023/05, que trata da política salarial para os municipários.

Nós consideramos também dois outros elementos importantíssimos. Um deles é a posição da categoria, que não está intransigente - não estava naquele momento - em relação a aceitar um reajuste emergencial e voltar a discutir com o Governo no início do ano que vem. Essa posição é bem diferente do Projeto de Lei que vem para cá, que dispõe do reajuste - aquele de cerca de 4% - mas exige, estabelece em dois artigos o fim de qualquer resquício da bimestralidade. Portanto esse Projeto diz respeito à vontade da categoria; mais do que isso, desconhece o esforço de mediação, de flexibilização que a categoria municipária faz.

Ainda se considera para este Requerimento, Ver. Dib, que a Procuradoria da Casa deu o seu Parecer ao Projeto nº 023/05, de reajuste do funcionalismo, afirmando que o Projeto tecnicamente é incorreto, porque ele é contrário ao que dispõe o art. 121 do Estatuto dos Funcionários Públicos, a Lei nº 133, que estabelece como bimestral a periodicidade de reajuste dos municipários, portanto é uma Lei Complementar, e esse Projeto de Lei é uma lei ordinária. A Procuradoria da Casa assim se posicionou a respeito do próprio Projeto, também tentando evitar um erro legislativo nosso e recomendando ao Prefeito que também esse problema possui. Além do desrespeito à categoria, do problema político, de terminar o processo de diálogo dessa forma, enviando o Projeto à Câmara, há esse problema técnico, que nós consideramos ainda não superado.

A intenção do Requerimento a ser votado neste momento, aí eu peço aos nobres Pares que avaliem, é de recomendar, sim, ao Executivo que retire o Processo, que construa com a categoria. Então, sim, esta Câmara será a avalizadora de um reajuste de uma política salarial que seja resultado da categoria mobilizada e dialogando com o Governo. Dessa maneira, nós achamos que contribuímos, pelo rico processo, pela bonita história que os municipários têm feito nesta Cidade, não só na luta, mas também no trabalho que realizam, no exemplo que são de Cidade que presta um serviço de qualidade, no exemplo que são de funcionários que têm compromisso com o seu trabalho e também demonstram esse compromisso na luta. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 239/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exmo Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão nesta Casa hoje, meu respeito aos municipários, às municipárias, eu quero trazer parte de um discurso que fiz nesta tribuna, quando me referi ao Orçamento 2006.

Conforme matéria de um jornal de grande circulação de Porto Alegre, em 1º de fevereiro de 2005, eu dizia que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre anunciava a intenção de uma grande terceirização do serviço público, ao contrário do que o Governo havia dito em campanha eleitoral, de que iria valorizar e promover a recuperação econômica dos salários dos funcionários. As inverdades, na verdade, tinham um objetivo criterioso, e agora isso ficou mais claro com a apresentação do Projeto de Lei do Orçamento de 2006: eles irão gastar mais de cinco milhões e meio de reais em terceirização ou em contratações terceirizadas para a reestruturação da máquina administrativa de Porto Alegre.

Eu quero trazer duas questões para os senhores e as senhoras. Primeiro, eu serei Relatora no ano de 2006. Como diz o Ver. João Dib, Relator relata, só que Relator, em nenhuma instância da Terra, deixa de ser neutro, seja qual for o seu Partido. Eu vou obedecer a todos os critérios legais, porém há duas coisas de que não podemos abrir mão: nós temos que manter e tem que aparecer no Orçamento - agora está vindo uma Retificativa, nem tivemos tempo de olhá-la - a bimestralidade do funcionalismo público. Isso é um direito sagrado, e já disse aqui a Verª Sofia Cavedon...

 

(Palmas.) (Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: ... que essa perda é ilegal. Portanto, negociar, discutir, sentar à mesa é o que nós estamos fazendo aqui. Já que não é respeitada uma mesa de negociação, o Parlamento vai fazer com que isso aconteça. O Requerimento da nobre Vereadora está solicitando isso. Nós queremos que se façam valer aqui as decisões, as discussões do Fórum com o Executivo. Bom, se a mesa tem que ser a Câmara, nós serviremos de mesa, para ajudar a arredondar este momento, ajudar a estabelecer o índice que temos que garantir.

Em segundo lugar, nós denunciamos que o Orçamento Participativo estava sendo destruído. E a gente percebe de forma muito clara que no Orçamento, quanto às demandas, não têm sido respeitadas as decisões, estão sendo forçados os Vereadores, inclusive os de esquerda desta Casa, que estão entrando no jogo de trazer demandas que são do Orçamento Participativo para serem aprovadas no Orçamento nesta Casa. Isso é um engodo como o que fizeram com vocês! E, como Relatora, com certeza... Qual será a opinião sobre cada Emenda que for contraditória ao projeto de vida e constitucional, que é maior do que a vontade momentânea de algumas pessoas?

Portanto, senhoras e senhores, o PSB vai votar, sim, vai continuar com a coerência junto à Frente Popular em tudo aquilo que nós temos que garantir em nome da democracia, da liberdade de expressão e de organização dos trabalhadores e, em especial, das trabalhadoras. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 239/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há uma necessidade premente de se assumirem responsabilidades; há uma necessidade premente de se falar a verdade, de orientar corretamente aqueles que dependem dos nossos votos.

Em primeiro lugar, eu quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que o Requerimento da Verª Sofia não deveria ser votado, e digo por quê. Eu não diria apenas que não quero que seja votado, nós temos responsabilidade; o art. 106 do Regimento Interno diz (Lê.): “O Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer hora da elaboração legislativa, exceto da Ordem do Dia.” O processo está na Ordem do Dia; não cuidaram de votar antes o Requerimento, não façam promoções descabidas! Não estão buscando soluções, estão buscando promoção! Mas eu vou seguir adiante, Sr. Presidente, vou seguir dentro dos mesmos critérios que seguiram aí e, pela primeira vez, vou dizer que o Dr. Claudio Velásquez, Procurador pelo qual tenho profundo respeito, se equivocou na sua promoção sobre o Projeto do Prefeito. Ele diz que o art. 121, inciso II, prevê reajuste de vencimento numa periodicidade bimestral... Eu pediria que o Dr. Claudio Velásquez - e repito que tenho por ele profundo respeito pela sua competência, pela sua seriedade - encontrasse, no Estatuto, na edição de 2002, edição do Sr. João Verle, a palavra “bimestralidade”. Não há! Foi declarada inconstitucional a lei que criou a bimestralidade, está aqui, com todas as letras, no Regimento Interno. Portanto, nós vamos atrás da solução, e eu não vou me impressionar...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. João Antonio Dib, eu vou assegurar o tempo de V. Exª e pedir aos caríssimos servidores, funcionários municipais, para que ofereçam as condições materiais para que possamos aqui, democraticamente, decidir esta matéria. Obrigado.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Agradeço, Sr. Presidente; agradeço aos meus colegas municipários, porque eu também sou municipário...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: De qualquer forma, Sr. Presidente, eu vou continuar sendo um homem responsável...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu vou continuar sendo responsável... Vou afirmar a V. Exª que, no entendimento deste Vereador, o Requerimento não pode ser votado, porque ele seria inócuo, mesmo que aprovado fosse. Então, nós estamos é perdendo tempo. Os municipários querem reposição salarial! Nós temos que dar a eles a reposição salarial!

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 239/05. Eu insisto no pedido de colaboração.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, cidadãs, cidadãos de Porto Alegre, caros servidores e servidoras, inócua é a lengalenga, inócuo é o vaivém de discussões infindáveis no sentido de determinarmos se a gente vota ou não vota, se entra ou não na Ordem do Dia. Isso é inócuo! A gente perde tempo, e o povo também perde.

Eu tenho aqui, no jornal do Simpa, uma entrevista do Ver. João Antonio Dib sobre a bimestralidade. Feita a pergunta, o Ver. João Antonio Dib diz: “A política da bimestralidade é uma lei e, como tal, deve ser cumprida.” Não sou eu que digo; é um ex-Prefeito de Porto Alegre, que já esteve sentado no outro lado do balcão, que é servidor público, que tem mais de trinta anos de Câmara, quem diz. Não é o Ver. Adeli Sell, é o Ver. João Antonio Dib que diz: “A política da bimestralidade é uma lei e, como tal, deve ser cumprida.” (Palmas.)

Em primeiro lugar, o Executivo errou e erra quando manda para cá um Projeto de Lei Ordinária para modificar uma lei complementar. É um erro gravíssimo do ponto de vista jurídico, e esta Casa é uma Casa que estuda e debate leis. Eu fui a pessoa que, desde o início, disse: “Façam uma retificação, porque os senhores e as senhoras cometem o primeiro erro, do ponto de vista legal, e aqui há que se fazer leis que depois não possam ser contestadas do ponto de vista legal”. Nós estamos solicitando ao Governo que retire o Projeto e retome as negociações.

Eu vou usar o meu tempo para falar de uma questão que muitos, aqui nesta Casa, não querem discutir: por que temos tão pouco dinheiro no caixa de Prefeitura? Há anos a gente tem facilidade brutal para discutir sobre os gastos, mas ninguém discute a arrecadação, porque esta é uma das capitais onde há a maior sonegação de impostos do Brasil, a começar pela incompetência da Secretaria Estadual da Fazenda, que não cobra ICMS de muita gente, e, portanto, os 25% que devem entrar no caixa de Prefeitura são esse miserê. Eu denunciei, várias vezes, inclusive quando eu era da situação - está nas Atas, é só pesquisar! -, que com esse dinheiro nós poderíamos, sim, bancar um conjunto de questões importantes da Cidade, como a bimestralidade e um conjunto de reivindicações que as senhoras servidoras e os senhores servidores estão fazendo, como poderíamos também resolver alguns outros problemas como, por exemplo, pintar as faixas de segurança da Cidade, que não estão sendo pintadas há muito tempo.

Então, nós temos que discutir, sim, a arrecadação. Eu já sinalizei isso ao novo Secretário da Fazenda, que, por sinal, várias vezes discutiu conosco, a bem da verdade. Nós temos outros setores em Porto Alegre, como o de serviços, que não arrecadam nada. Se um Secretário da Fazenda, se o Município, se os governantes quiserem arrecadar e ter dinheiro, abram as páginas de anúncios classificados nos jornais durante a semana e nos finais de semana e verão quanta maracutaia existe nesta Cidade! E falta dinheiro para o servidor!

Por isso queremos postergar esse debate, reabrir a negociação e resolver o problema que todos estão aqui esperando que seja resolvido. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 239/05.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, toda a categoria municipária que está aqui hoje, nós temos debatido o tema da bimestralidade durante todo este ano aqui na Câmara, temos debatido também na sociedade para além do tempo que - são 11 meses - estamos aqui na Câmara.

O ano passado foi um ano de intensas mobilizações da categoria. Se nós nos recordarmos, justamente, no período das eleições, essa categoria não se deixou calar, essa categoria foi para as ruas e fez a mesma luta que permanece fazendo até hoje. Portanto, é coerente com aquilo que sempre defendeu. Agora, a diferença brutal que temos de um momento para o outro está justamente naquilo que as nossas autoridades dizem.

Na semana passada, Ver. Nereu - que está ouvindo atentamente -, eu fiz um debate nesta tribuna com relação à palavra empenhada das autoridades do nosso País, do nosso Estado, do nosso Município. Virou regra falar algo e fazer diferente; virou regra prometer algo e não cumprir. E dizia justamente que não temos a obrigação de prometer. (Palmas.) Mas, se prometemos, temos, sim, a obrigação de cumprir, não prometemos com a faca no pescoço, não prometemos sob tortura, prometemos porque tivemos a vontade política de prometer. E essa promessa foi do Prefeito Municipal, do mais alto cargo do Município de Porto Alegre, um homem que representa toda a população do Município; ele diz algo e faz diferente. Foram as palavras dele, não são palavras colocadas na boca do Sr. Prefeito, foram palavras que ele expressou por livre e espontânea vontade, dizendo que manteria esse direito, que continuaria dando reajuste bimestral. Aliás, Ver. Dib, no site da Prefeitura, o inciso III do art. 121 está equivocado, o site da Câmara tem a legislação como ela é de fato. É mantida a redação, é mantida a indexação no site da nossa Câmara; se formos no site da Prefeitura, veremos que está equivocada a redação.

Mas o Prefeito disse, e qual não foi a nossa surpresa? Há dois erros. O primeiro foi no aspecto legal, a prova é que a Procuradoria desta Casa reconhece esse erro. O Prefeito tenta alterar algo que não pode ser alterado por lei ordinária, envia a esta Casa uma lei ordinária para alterar uma lei complementar. Isso, se aprovado por este Plenário, significa que não temos a menor preocupação em fazer leis como elas devem ser feitas, e esqueçam o mérito, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, num primeiro momento. Nós, que somos pagos por este povo para fazer leis, fazemos leis de qualquer maneira? Nós não precisamos ter responsabilidade jurídica? Quantos advogados temos nos gabinetes desta Casa para não cometermos esses erros? E, quando os cometemos - os Vereadores, e não o Executivo -, esses erros são levantados pela Procuradora da Casa, como ocorreu dessa vez. Portanto, esse é o primeiro erro.

E o segundo erro, senhores e senhoras, que traz sentido para que tenhamos de votar este Requerimento, que traz sentido para que tenhamos de sugerir ao Prefeito que retire este Projeto de tramitação, é um erro político.

O primeiro é o de falar e não cumprir, é brutal, isso é o que tira a credibilidade de todos e de todas nós; o segundo, um erro político gravíssimo, é o de interromper as negociações com a categoria organizada, com a categoria que conseguiu se organizar para além dos problemas objetivos que enfrenta no seu Sindicato. A categoria soube se organizar a partir do Fórum de Entidades, soube fazer luta a partir desse Fórum, e o Prefeito ou o Governo, do dia para a noite, envia um Projeto para a Câmara de Vereadores, que passa com o art. 81, não passa por Comissão nenhuma, tentando retirar os direitos dos trabalhadores. E mais: não reconhece nem que deve muito além do que quer dar de reajuste e ainda por cima interrompe, de maneira unilateral, as negociações com a categoria.

É muito bonito dizer que foram feitas 26 reuniões, é muito bonito dizer que se fizeram 26 reuniões, Ver. Sebastião Melo! O problema é que reunir por reunir não adianta, tem de ter vontade política para olhar e para ceder, tem de ter vontade política! E os municipários tiveram essa vontade política, os municipários souberam, inclusive, não ser estreitos como poderiam ter sido, abriram o diálogo, permaneceram dialogando incansavelmente; a estreiteza passou pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a falta de diálogo passou pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A palavra dada e não cumprida - o que, aliás, virou regra aqui em Porto Alegre -, parece-me, também passou pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Por isso, sim, temos de encaminhar este pedido de retirada ao Prefeito Municipal, temos de fazer com que a negociação permaneça, porque são os trabalhadores organizados junto com o Executivo que têm de pautar o futuro dessa categoria que constrói a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pela Presidência, o Requerimento nº 239/05. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu quero pedir, e vou insistir, que os senhores servidores e servidoras criem as condições para que, democraticamente, a Sessão delibere, para que a Câmara, democraticamente, delibere. E ao cidadão que está nas galerias - não vou identificá-lo neste momento -, que jogou qualquer coisa no plenário: se voltar a insistir, nós tomaremos as providências.

Eu vou pedir a colaboração dos senhores servidores, servidoras porque nós vamos, agora, ingressar em assunto extremamente importante, que é o presente Projeto, que vai ser deliberado pela Casa.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5866/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 023/05, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos. 01 e 02.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 023/05. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 023/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei tem a nossa discordância, primeiro, porque não foi acordado com a categoria. A prática de os projetos serem mandados para o Legislativo, desrespeitando a relação funcionário e Governo, não é uma prática que está à altura do processo que Porto Alegre já viveu com os seus funcionários. Não está à altura. Colocar que os funcionários são impotentes, que a decisão não está com eles, que eles não têm o direito de dialogar e estabelecer com o seu Governo qual é, afinal, a caminhada de valorização que vai se estabelecer é uma novidade que não se aceita para Porto Alegre.

Nós já fizemos, já vivemos, em vários lados, muitas greves, paralisações; já tivemos muitos momentos duros com o funcionalismo. E eles demonstraram, como nunca neste ano... Porque, se nós vamos comparar a mobilização do ano passado, que era sobre o mesmo tema, ela aconteceu com menos tempo de suspensão da bimestralidade. Era uma situação muito mais dura do Município, que o próprio Município tem divulgado, o Ver. Dib sabe bem. Os índices de gastos com pessoal já estão bem menores em relação aos do ano passado, aos do ano retrasado. São índices que já permitem reajuste com segurança dentro da margem estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Se compararmos as mobilizações do ano passado, a indignação do funcionalismo, nós vamos ver que este ano os funcionários estão compreendendo que é o primeiro ano do Governo Fogaça. Mobilizaram-se, sim, mas fizeram propostas alternativas, indicaram apenas a aceitação do reajuste emergencial e o reajuste do vale, e não tem havido diálogo, sensibilidade do Governo Municipal.

O Projeto de Lei que discutimos agora exige o fim da bimestralidade na lei. E, vejam, os municipários não estão exigindo, porque estariam em greve; não estão exigindo o imediato cumprimento da bimestralidade. Negociaram, sim, ao indicar alternativas nas suas decisões na assembléia, mas não querem perder o que é uma conquista fundamental, porque logo ali, continuando a recomposição das Receitas como ocorre, o equilíbrio como está, será possível à Prefeitura voltar a honrar a bimestralmente.

Por que, então, o Governo Fogaça, que prometeu em campanha manter a bimestralidade, exige, através desta lei, o fim da lei da bimestralidade? E exige desrespeitando, inclusive. Faz um Projeto de Lei Ordinária e quer mexer numa coisa sagrada, que é o Estatuto do Funcionário Público Municipal. E ele está preservado, sim, Ver. Dib. Nós fomos procurar a redação da Lei Complementar nº 186, e o inciso II do art. 21 diz: “O valor do padrão I referencial será fixado bimestralmente, e seus reajustes serão iguais no mínimo aos índices oficiais de inflação no respectivo período.” O que foi considerado inconstitucional foi o ICV do DIEESE. Nós fizemos uma greve de dezessete dias para manter o ICV, e era um período em que o ICV do DIEESE estava dando muito diferente dos outros índices. O ICV era para nós uma luta histórica, porque reconhecemos o DIEESE como um instituto que tem compromisso com os trabalhadores. Portanto, está mantida a conquista na lei, e não será a votação de uma lei ordinária que vai romper com essa conquista.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou, junto com a Bancada do PSB e do PCdoB, duas Emendas coletivas que tentam resgatar, através desta lei... São duas Emendas singelas, mas que transformam esta lei numa lei apenas para reajuste deste ano, define um reajuste emergencial e não mexe no que está estabelecido em termos de bimestralidade em duas leis ordinárias e no nosso Estatuto. Ver. Paulo Odone, que representa a base do Governo, as duas Emendas da Frente Popular, de novo, fazem um esforço para dialogar, não inviabilizam o Governo, porque concordam com o que está escrito na lei sobre o reajuste - reajuste parcelado, retroativo a maio, no início do ano que vem -, mas retiram os dispositivos da lei que acabam com a bimestralidade. Parece-me bem razoável, a Frente Popular veio conversar, negociar e quer intermediar, já que não houve forma de o Governo construir com a categoria. Então, eu espero sensibilidade, as três Bancadas esperam sensibilidade às Emendas, porque são Emendas que corrigem, Emendas que respeitam a categoria e não inviabilizam o Governo. Há mais uma oportunidade aqui de a base do Governo ajudar a corrigir o erro que o Prefeito Fogaça comete ao enviar um Projeto exigindo o fim da bimestralidade. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLE n° 023/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar, com muita sinceridade, os municipários aqui presentes, porque eles vêm, hoje, olho no olho, acompanhar o trabalho dos seus Vereadores. E a sua presença vai detectar também se há coerência entre aquilo que as pessoas pensam e aquilo que as pessoas dizem e fazem, e como votam os seus Vereadores, porque, infelizmente, a maioria das pessoas desta Cidade não tem acesso ao Canal 16.

Na condição de ex-Conselheira do CPERS e sindicalista, na condição de ter sido, com muito orgulho, Secretária Municipal da Cultura, eu quero valorizar o tratamento respeitoso que a Administração Popular sempre dedicou aos servidores municipais, sempre ouvindo, com muita atenção, as suas demandas legítimas, que foram negociadas dentro do possível.

Com todo o respeito ao Ver. Ibsen Pinheiro, quero dizer que não procede a sua argumentação em relação ao nosso Requerimento, que foi rejeitado nesta Casa, porque os Poderes Executivo e Legislativo são independentes e harmônicos. Portanto, cabe ao Legislativo recomendar, porque, se não pudéssemos recomendar, não poderíamos também autorizar o Executivo em relação aos nossos Projetos. Além de fiscalizar e legislar, qual é a função de um Vereador? Nesse caso, achamos que temos uma função fundamental a cumprir, que é a mediação nesse conflito, porque as negociações com o Executivo e com os municipários não se concluíram. Em plena negociação, o Executivo manda um Projeto definitivo e autoritário para esta Casa votar, e assim, com um “canetaço”, quer resolver, em uma só medida, pelos quatro anos, a situação salarial dos funcionários. Mas uma negociação supõe ouvir os dois lados, supõe sentar, ouvir e construir alternativas conjuntas entre o Fórum das Entidades e o Executivo, significa construir uma pauta mínima de negociação, que não está acontecendo.

Nós nos colocamos pelo Requerimento; perdemos, mas queremos manifestar que este Projeto é autoritário e desrespeitoso, porquanto as negociações não se concluíram. Nós reconhecemos na nossa Administração que havia um passivo reconhecido; foi sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, o caso é totalmente diferente. A margem prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi afetada, e há outros índices de negociação. E o Prefeito Fogaça, na revista da Aiamu, depois de eleito - já era Prefeito -, garantiu a bimestralidade.

Quando eu era Presidenta, no ano passado, recebemos os funcionários, a turma do PREVIMPA, que eram absolutamente inflados por alguns Vereadores da oposição, na época, com muito mais radicalidade e com muito mais grosseria. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mantemos a nossa coerência, nunca questionamos a presença de quem quer que seja, pois esta é a Casa do Povo, vocês devem ser sempre bem-vindos. E a nossa posição, neste momento, como disse a nossa Líder Sofia, é de não fechar negociações, não fechar a bimestralidade definitivamente; os municipários precisam e querem esse aumento emergencial - é evidente que querem e precisam -, mas querem continuar negociando com o Governo quem sabe novas formas de bimestralidade, não querem fechar essa janela e essa possibilidade da bimestralidade que o nosso Governo garantiu por mais de catorze anos. Isso é um dado, isso é um fato, não é uma interpretação, e temos muito orgulho disso. Em plena crise, o Governo Municipal de Porto Alegre, na Administração Popular, garantiu a bimestralidade por mais de catorze anos, e é com essa história que vimos aqui, com a nossa coerência, nos colocar a favor dos municipários de Porto Alegre, dos servidores, neste momento. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 023/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e, de forma muito especial, servidores municipais, que tanta contribuição têm dado a esta Cidade ao longo de sua história. Nós, Vereadores, Prefeitos, somos passageiros nos cargos, e os servidores são permanentes; portanto, a vocês o nosso reconhecimento.

Quero dizer que essa luta é uma luta justa, que os senhores estão no seu poder de pressão legítimo, porque a democracia que nós ajudamos a construir é a democracia que estabeleceu como um dos princípios básicos o contraditório. Porém quero, se me permitem, entrar no mérito dessa questão, analisando com os senhores o seguinte contexto: em primeiro lugar, disse aqui a Verª Sofia - a qual respeito muito - que o Governo não tem diálogo. Olha, eu poderia dizer a V. Exª que o seu Governo cortou a bimestralidade sem dialogar com os funcionários, pois, pelo que sei, não houve nenhuma consulta aos funcionários em maio de 2003. Eu não acredito que a Frente Popular, Vereadores Professor Garcia e Odone, deixou de pagar a bimestralidade por maldade, porque o Prefeito João Verle muitas vezes aqui nesta tribuna e muitas vezes lá na Prefeitura dizia...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu quero ter a garantia democrática de desenvolver o meu raciocínio. Eu respeito as manifestações contrárias, mas acho que esse é um princípio da democracia.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu paro o tempo de Vossa Excelência. Novamente solicito às galerias que mantenham a ordem para que tenhamos condições de trabalhar aqui nesta Casa. Ver. Sebastião Melo, está mantida a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Há algumas questões para analisar. Há uma lei infraconstitucional, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um teto para os gastos com funcionários. Isso não foi estabelecido por Porto Alegre, essa é uma lei federal que diz respeito a todos os Municípios. E essa questão precisa ser tratada ao analisar esta matéria. O gasto limite com os Municípios é de 54%, mas o teto, o sinal amarelo, é em torno de 51%. Quanto é que Porto Alegre, hoje, gasta das Receitas liquidas? Quarenta e nove e lá vai alguma coisa, quase 50%. Portanto está quase no limite.

Segundo lugar, o IGP-M, como os senhores sabem, é um índice indexador, e a cesta básica está lincada diretamente ao dólar. Nós sabemos que a economia tem tido, por parte do Governo Federal, uma política de dólar baixo. O IPCA deste ano vai dar 4,51%; o IGP-M vai dar 1,5%. Os senhores - quero reafirmar - estão equivocados numa outra coisa, o Governo está dizendo o seguinte: “Vou conceder 4,51%, e, a partir do ano que vem, o índice indexador anual é o IPCA. Se a receita, através do reaparelhamento da máquina, for maior do que o IPCA, vamos conceder mais que o IPCA.” É o que assume o Governo! É o que diz o Governo, é o que nós estamos aqui a sustentar. Por isso, quero dizer com muita tranqüilidade e responder... Alguém disse, Ver. Luiz Braz, que as negociações estão suspensas. Claro que não! As negociações continuam.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou pedir novamente aos funcionários e funcionárias que mantenham a ordem.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu acho, com todo o respeito... Vocês conhecem a minha posição, fui oposição firme aqui. Agora, ver a Frente Popular, que tem como âncora neste País um Governo neoliberal recauchutado, que oferece 0,1% de reajuste para os servidores federais...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou pedir novamente aos senhores funcionários e funcionárias que colaborem.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, esta aqui é a Casa do Povo...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão suspensos os trabalhos para que se restabeleça a ordem nas galerias.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h34min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 16h35min): Estão reabertos os trabalhos.

Novamente, vou pedir a colaboração ao funcionalismo, pois o Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu disse antes e reafirmo agora: posso não concordar com nenhuma palavra de quem quer que seja que esteja aqui, de tudo que falaram a tarde toda, mas vou ter a delicadeza de ouvir tudo, porque assim eu acho que é a democracia - nós ouvirmos o contrário e formarmos um juízo de valor.

Quem governou esta Cidade durante dezesseis anos, que fez coisas importantes - nós reconhecemos -, vir com esse discurso fácil aqui em cima, justamente o Partido que tem como âncora neste País um Governo Federal que dá 0,1% de aumento!? A Frente Popular deveria chegar aqui e dizer: “Nós deixamos 175 milhões de rombo na Prefeitura!” As finanças do Município de Porto Alegre ficaram liquidadas! O Governo, de forma responsável, está dizendo: “Eu vou repor, pela inflação, os 4,51%; vou, a partir do ano que vem, conceder a reposição pelo IPCA!” Ora, Sr. Presidente, acho que esse é um bom diálogo. Eu quero dizer, com toda a tranqüilidade, que, dos 25 mil funcionários, a grande maioria não pensa dessa forma, a grande maioria não procede dessa forma, a grande maioria sempre esteve à disposição do diálogo.

Por isso, nós queremos dizer e sustentar que, se essa questão fosse fácil, Sr. Presidente, a Frente Popular não teria deixado de pagar a bimestralidade a partir de maio de 2003! A Câmara Municipal não precisaria ter intervindo, por várias vezes, no sentido de o Prefeito João Verle receber os movimentos sindicais dos municipários! Portanto, estamos com a consciência tranqüila ao dizer que este Projeto não é acabado, não é pronto, é um Projeto que, sem dúvida alguma, tem um referencial, que é o IPCA, que repõe este período do Governo Fogaça e marca por meio do IPCA ou pela produtividade da Fazenda. Portanto, estamos tranqüilos quando sustentamos, com muita firmeza, a posição deste Projeto do Governo Municipal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 023/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, funcionários públicos municipais que estão conosco nesta tarde, é bem verdade, Ver. Sebastião Melo, que nós, o Governo da Frente Popular, em maio de 2003, suspendemos a bimestralidade por uma questão legal, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pagamos um ônus por isso e, hoje, lamentamos. Por diversas vezes, nós estivemos ao lado dos funcionários, tentando uma renegociação, através da nossa Liderança, da nossa Bancada, inclusive aqui nesta Casa. Nós enfrentamos o debate, dizíamos que havia dificuldades na Prefeitura do Município de Porto Alegre e que, portanto, seria suspensa - assim como o foi - a bimestralidade. Mas jamais nós dissemos - principalmente os nossos candidatos na campanha eleitoral - que iríamos acabar com a bimestralidade! Os nossos candidatos jamais colocaram, ou disseram, ou enganaram os funcionários públicos frente a essa questão salarial, como de fato acontece com o outro candidato!

Aliás, eu acho que estamos cometendo uma grande injustiça com o Prefeito Fogaça, quando o chamamos de incoerente, pois ele afirmou na tribuna do Senado Federal que ninguém vence uma eleição dizendo a verdade. Então, ele está, agora, apenas cumprindo o que ele falou durante a sua campanha!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: O que está acontecendo, de fato, é isto: ele mantém a coerência, porque o discurso dele, na campanha eleitoral, era um... Aliás, aquela frase ali, Ver. Sebastião Melo, é de março de 2005! O compromisso do Prefeito com os funcionários públicos municipais da Cidade é de março de 2005, diferente do que nós vínhamos construindo e falando. E, agora, na maior cara de pau, vem um Projeto para esta Casa acabando com um direito conquistado pelos funcionários públicos da Cidade! Um direito conquistado por cada funcionário, por cada mulher, por cada homem que trabalha na Prefeitura Municipal de Porto Alegre! Um direito garantido em lei, e vem a proposta de uma reposição anual de 4,51%, se não me engano, paga em duas parcelas.

É essa a proposta que está em jogo, é disso que nós estamos falando, do que foi colocado durante a campanha eleitoral. Dizia-se que havia possibilidade e que o candidato da Frente Popular estava enganando os funcionários públicos, quando teve que suspender o pagamento que, ao longo de catorze anos, foi feito nesta Cidade. Aliás, era uma lei de outro Governo, mas honramos o compromisso. Lamentavelmente tivemos, por contingência da Lei de Responsabilidade Fiscal, de suspender a bimestralidade, mas tínhamos o compromisso de, saneadas as Contas da Prefeitura, retornarmos a ela, para manter aquilo que foi conquistado durante catorze anos.

Lamentavelmente não vencemos a eleição, e o outro candidato expôs-se, disse que manteria a bimestralidade e, agora, diz que não tem condições, que com as Contas da Prefeitura não consegue pagar a promessa de campanha. Ora, ele só está mantendo a coerência, eu quero reafirmar isso. Quem afirmou que, durante o período eleitoral, para ganhar uma eleição, não precisa dizer a verdade, como é que fica agora para manter o compromisso com os funcionários públicos municipais da cidade de Porto Alegre?

Sr. Prefeito, retire este Projeto desta Casa, retome as negociações com o Fórum das Entidades, aí sim teremos a coerência de fato e a verdade estabelecida na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE n° 023/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; demais Vereadores e Vereadoras, principalmente a combativa categoria municipária, que, apesar de estar com o Sindicato em grandes dificuldades, aqui está de forma ativa, dando a sua voz, a sua palavra.

Eu queria começar examinando, deixando claro qual é o teor da proposta que nós estamos votando, Ver. Odone. Primeiro, o Governo nos traz a proposta de um reajuste emergencial de 4,51% a ser pago em duas parcelas: a primeira parcela a partir de 1º de maio, de 2,42%; a segunda parcela, por conta de uma inflação que ainda haverá, de 2,09% a partir de 1º de janeiro. Em troca desse reajuste, pretende o Projeto do Governo acabar com a bimestralidade - certo?- sem nada em troca. Não reconhece as perdas salariais que, segundo os municipários, já chegam a praticamente 19%, que ficam esquecidas, porque o Projeto termina com a bimestralidade - pretende, eu quero acentuar -, mas não diz nada sobre o passado. Em terceiro lugar, não dá nenhum reajuste, tampouco ao vale-refeição, que é uma demanda natural, legítima dos trabalhadores.

Isso posto, este Projeto, em primeiro lugar, Ver. Dib, é equivocado do ponto de vista formal. Ele é uma lei ordinária - talvez nos dois sentidos da palavra (Palmas.) - que pretende acabar com a bimestralidade. Só que há um detalhe, a bimestralidade é criada pela Lei Complementar nº 133/85, que é o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e essa lei está em vigor. As que estão sendo, digamos assim, revogadas são as Leis nºs 7.428 e 7.539. E alega o Ver. Dib, equivocadamente - e é um Vereador estudioso, mas dessa vez se equivocou de forma grosseira -, que existe um julgamento do Supremo Tribunal Federal que teria revogado o art. 121 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Ver. Dib, estou aqui com o voto vencedor do Juiz Nelson Jobim, estudei com carinho isso aqui e só vou chamar atenção, porque talvez V. Exª esteja pesquisando o site da Prefeitura, e lá, evidentemente, não está a realidade. O que diz a Ementa? Inconstitucionalidade do art. 7º e seus parágrafos da Lei nº 7.428 com as modificações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 7.539 - não fala na Lei nº 133/85, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que continua em vigor! O que diz a Lei nº 7.428 no art. 7º? Que o IRV será determinado bimestralmente. A única coisa que foi declarada inconstitucional é o índice! A bimestralidade continua e continuará, isso que é o importante, senhores servidores! Continuará! Mesmo que esta Casa na tarde de hoje aprove o Projeto do Governo Municipal, estará aprovando uma lei ordinária que não derruba a Lei Complementar nº 133/85, e a categoria vencerá na Justiça.

Consulto se algum Vereador da base da oposição me cede seu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 023/05, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

 

O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado, Verª Maristela.

Então, companheiros, eu queria aprofundar essa questão, porque tem sido a pedra de toque do Ver. Dib, um Vereador que quero ter do nosso lado para lutar junto com os municipários, porque ele, inclusive, é um servidor público municipal. Ver. Dib, darei a V. Exª a decisão do Supremo Tribunal Federal para que estude. Ele só tratou das duas leis que o Governo pretende revogar, que são leis ordinárias, que não têm poder, assim como essas que nós estamos votando hoje, elas não têm poder de revogar a bimestralidade.

E o que diz a Lei Complementar nº 7.539 no seu art. 8º? (Lê.) “Fica assegurado o pagamento antecipado do reajuste bimestral quando a variação no indexador superar 10%.” Então essas duas leis tratam da instrumentalização da bimestralidade, mas a bimestralidade não foi criada por nenhuma dessas duas leis, foi criada pela Lei Complementar nº 133/85. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade não afeta a Lei Complementar nº 133/85.

Mas eu não queria ficar só no aspecto legal, quero lembrar aqui que o que está em discussão também é o compromisso, Ver. Odone, do Prefeito Municipal, o que está em jogo é a sua palavra. Eu tenho aqui o jornal da Astec - Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre. (Mostra o Jornal.) Aqui há uma entrevista com o Prefeito José Fogaça, e, ao perguntarem a ele sobre essa questão da política salarial, Presidente Elói, o Prefeito disse (Lê.): “A bimestralidade” - palavras do Prefeito Fogaça - “é um direito dos funcionários, assim como a reposição das perdas salariais asseguradas em lei. A atual administração alega” - a administração anterior - “que a falta de reajuste do funcionalismo municipal decorre de os gastos com o pessoal terem atingido o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”, ou seja, reconhece que, havendo a possibilidade, a bimestralidade será mantida, o reconhecimento das perdas será mantido. Nós temos também aqui o jornal da Aiamu - até na capa está o nosso Prefeito. Então o que diz o Sr. Prefeito também? “A bimestralidade está na lei. Nós temos de cumprir, e, havendo folga do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós vamos cumprir”.

E o que estamos vendo agora? Quer dizer, duas entrevistas são compromissos. Os compromissos são assumidos e são promessas de campanha, têm que ser cumpridos.

Por fim, nós queríamos dizer que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os cálculos feitos indicam que seria possível, pelo menos considerado o limite de risco de 51,3% para a Responsabilidade Fiscal, 6,71% de reajuste. E, se fosse considerado um limite de 54%, poderia ser 12,33%.

Esta Casa aprovou o Refis, que está em andamento para recuperar recursos para o fisco.

Então, nós queremos aprovar os 4,51%, revogar o art. 8º, para que continue a bimestralidade, sem discussão, e queremos que haja continuidade da negociação entre os funcionários públicos municipais, para que se encontre uma política salarial adequada.

Vamos à luta e venceremos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 023/05.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, municipários, público que nos acompanha pelo Canal 16, para todos nós hoje é um dia, de uma certa forma, histórico - nada como um dia após o outro. No passado nós ouvíamos aqui principalmente do PDT - e é de extrema importância essa provocação - que eles eram “o pai da criança”, que foram eles que instituíram a bimestralidade em Porto Alegre. O PDT vota com quem hoje? Vota com os municipários ou vota com o Governo? Eu queria saber quem está com os municipários hoje. As Bancadas devem-se manifestar publicamente. No passado era um discurso, por que hoje mudou? (Palmas.)

O Projeto de Lei autoriza um reajuste pago em duas parcelas, como falou muito bem aqui o Ver. Raul Carrion, mais uma parcela retroativa a maio. E a que será paga em janeiro é retroativa a maio? Se retroativa a maio, como fica a inflação do período de novembro a dezembro? Porque o INPC, de uma certa forma, ainda não foi projetado. Essa diferença como o Governo vai pagar? E, se isso for aprovado, extingue-se a bimestralidade? Onde está o discurso do Governo, que na campanha prometeu, inclusive em jornal, como o Ver. Raul acabou de ler aqui, para toda a sociedade que iria manter a bimestralidade?

Eu acredito que o Governo Municipal, infelizmente, adota uma política também de privatização, porque, com a idéia de aprovar aqui as PPPs, acabou atingindo profundamente alguns órgãos que são fundamentais, como, por exemplo, a Carris, cujo presidente, recentemente, numa “canetada” só, demitiu catorze servidores, oito por justa causa. E disse que, na sexta-feira, estaria demitindo mais trinta servidores e que, num prazo curto, mais duzentos servidores. O Governo tem que dizer para nós o que ele realmente vai fazer, porque ele prometeu uma coisa... Ele disse que iria manter o OP, mas o descaracterizou, tanto é verdade que muitas das demandas aprovadas, como o PI, não constam na Lei Orçamentária, o que os senhores e as senhoras vão verificar na próxima semana.

O discurso é muito fácil. Dá a impressão de que os políticos perdem a credibilidade exatamente porque vendem uma idéia como se aquilo fosse um sonho, acabam contemplando a realização do eleitor, mas, depois, chegam aqui e mudam completamente, e passa por assim mesmo! Passa por assim mesmo!

Eu queria saber, então, do PDT, onde está a posição de manter a coerência do nosso Deputado Federal Alceu Collares, que diz que é o “pai da criança”, que instituiu a bimestralidade em Porto Alegre, e agora o PDT vai votar contra a bimestralidade. Isso não é uma incoerência também?

Vejam o que está acontecendo na Saúde, por exemplo, senhores: na Saúde, na grande maioria, faltam funcionários, faltam médicos; está-se alegando falta de recursos para pagar a bimestralidade! Como será no futuro quando este Governo tiver de fazer concurso público para, no mínimo, atender à carência necessária? Pois faltam mais de mil servidores em todas as Secretarias, em função das aposentadorias e de uma série de coisas.

O Governo não está dizendo para nós o que de fato ele quer; ele está simplesmente fazendo um discurso completamente equivocado como aquele que fez na campanha e acaba cortando a bimestralidade. Isso é uma incoerência com o que ele prometeu, e, de fato, não condiz com a luta dos municipários.

É nesse sentido que nós queremos, Ver. Sebastião Melo, dizer que o PT está não só engajado em apoiar a luta dos municipários como está, de certa forma, repugnando essa atitude do Governo de não reconhecer a luta dos servidores e, principalmente, de não dar condições de trabalho para o seu dia-a-dia. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, com assinatura conjunta dos Líderes do PSDB, PMDB, PDT, PPS, PTB e PL, ao PLE nº 023/05 (Lê.): “Acrescenta ao art. 1º, após o termo ‘reajuste em maio de cada ano’ o seguinte: art. 1º [...] com base nas perdas inflacionárias do período.”

Lida a Emenda, não constam Vereadores inscritos. Eu vou solicitar aos Srs. Vereadores que façam as inscrições com a devida antecedência, senão, eu vou encerrar.

 

O SR. ADELI SELL: Vereador, V. Exª me desculpe, mas eu passei na Mesa e pedi a inscrição.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vossa Excelência não pediu inscrição, Vereador! Eu vou lhe dar a palavra. Vossa Excelência tem a palavra! Passou na Mesa, é verdade, mas não pediu inscrição.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 023/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, V. Exª tem o microfone aberto e, quando quiser, pode falar esse tipo de coisa. Vossa Excelência é um Vereador como eu e vai me respeitar, porque eu passei na Mesa e pedi inscrição.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ADELI SELL: Convenhamos, isso aqui não é a “casa da mãe Joana”.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ADELI SELL: Não é a primeira vez que o Vereador-Presidente da Câmara tem uma birra comigo, passou o ano inteiro me torpedeando na Comissão de Educação, negando espaços públicos dentro da Câmara. Esse teatro aqui do lado está fechado; sexta-feira, de manhã, eu tinha uma atividade da Comissão de Educação, e o Presidente negou que eu usasse o teatro da Câmara. Depois diz que eu não me inscrevo. Pode ficar bravo, Dr. Elói, mas V. Exª vai ter que ouvir. Nós estamos aqui democraticamente, temos o direito de falar e de nos inscrevermos, foi o que eu fiz.

Na intervenção inicial, eu dizia que, inclusive, desde o início deste ano, nós tentamos colaborar com a Prefeitura sobre a questão da arrecadação. Eu sou autor de um conjunto de proposições que fizeram com que nós cobrássemos tributos de setores que não pagavam tributos em Porto Alegre. Vou dar um exemplo: os flats e os apart-hotéis, quando aqui se instalaram, pagavam sobre 15% da taxa de administração. A nossa lei, que disseram que iam considerar inconstitucional, não consideraram, trouxe uma arrecadação fenomenal para a cidade de Porto Alegre, não é o único caso. Eu tenho levantado um conjunto de setores que hoje burlam a arrecadação da Cidade. Portanto nós não fazemos oposição por oposição, nós temos como maneira de trabalhar ser essencialmente propositivos, ajudar, colaborar e tentar resolver os problemas da Cidade. Lastimamos que a atual situação esteja muda, não venha para o debate, porque sabe que tem os votos suficientes para nos derrotar. (Palmas.)

Mas não vai ser uma derrota da Bancada do PT, do PCdoB, do PSB, será uma derrota do funcionalismo, será uma derrota em função da falta de diálogo entre o Governo e os funcionários. Não se trata apenas da questão da bimestralidade, posso citar a EPTC - os senhores e as senhoras sabem, pois são funcionários públicos: existe uma guerra declarada entre o Dr. Senna e os funcionários. E, quando eu falo da EPTC, a maioria dos Vereadores podem não dizer publicamente aqui, mas nos bastidores têm a mesma opinião que tenho sobre como a EPTC está tratando o funcionalismo, a maioria, claro que muitos aqui não falarão sobre essa questão.

Eu queria propor que fizéssemos um debate sobre a real situação que vive a cidade de Porto Alegre, sobre os nossos problemas, inclusive sobre os problemas do PT, do meu Partido, de quando eu fui Governo. Nós não podemos fugir das nossas responsabilidades; realmente, num determinado momento, pela questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós não conseguimos honrar a bimestralidade, mas jamais negamos no Governo e não negamos agora na oposição o direito legítimo conquistado por uma lei, nós queremos manter essa lei, queremos ajudar o Governo a arrecadar.

Por que o Governo Municipal não faz uma campanha exigindo notas nos serviços que são prestados na Cidade? Os senhores sabem qual é a maior arrecadação de Porto Alegre? O Ver. Melo sabe. É o ISS, Imposto Sobre Serviços. Esta é a Capital dos serviços. E eu já numerei para o Sr. Secretário um conjunto de serviços em Porto Alegre que burla a legislação, que não paga os tributos, por isso é que falta dinheiro. Agora, eu sou um daqueles que estarão, em qualquer momento, com as senhoras, com os senhores, com a Câmara Municipal, com o Sr. Prefeito Municipal, José Fogaça, seja com quem for, seja com que Partido for, os que têm representação aqui na Câmara ou não, seja com o PSTU, com o P-SOL, por exemplo, que não tem representação na Casa; estarei em todos os momentos lutando para o bem do Município de Porto Alegre. Agora eu volto a dizer que a minha palavra ninguém vai cassar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 023/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, funcionários públicos municipais aqui presentes assistindo a este debate, assistindo, melhor dizendo, a este monólogo. Eu gostaria muito de debater com a base do Governo o contraditório, gostaria de poder travar aqui uma discussão sobre quais são as diferenças de conceitos que temos em relação ao Projeto do Executivo Municipal. Mas não estamos conseguindo fazer isso, porque a base do Governo, com exceção do Ver. João Dib e do Ver. Sebastião Melo, não se está pronunciando sobre o tema. Aí se torna um monólogo, Ver. Sebenelo. Nós queremos debater, queremos ver quais são as diferenças, queremos explicitá-las publicamente.

Dito isso, nós estamos aqui hoje votando um Projeto de Lei que é uma nova política para o funcionalismo público municipal, e a base do Governo e o Governo dizem que é uma política emergencial, não está correto isso. Para fazer uma política emergencial de reposição salarial, não precisa de Projeto de Lei, basta fazer a reposição nas normas da legislação atual. O primeiro ponto é esse.

O segundo ponto: as incoerências políticas que encontramos neste Projeto, Ver. Paulo Odone, sobre a bimestralidade. Quero discutir aqui um pouco a questão da bimestralidade: quando ela foi criada? Onde ela foi criada? E por quem foi criada? Verª Neuza Canabarro, o Deputado Alceu de Deus Collares assume a paternidade, diz que foi o criador da bimestralidade na Administração Pública de Porto Alegre quando foi Prefeito. (Palmas.) Será que a mesma base do Sr. Deputado Alceu de Deus Collares vai derrubar essa política da bimestralidade? Queremos saber essa posição. Primeiro ponto da incoerência política é esse que identificamos. Queremos debater, diga que eu não estou correto nessas afirmações. Esse é o debate fraterno que temos de fazer com o contraditório.            

A terceira questão: a política oferecida de terminar com a bimestralidade e oferecer a anuidade é um retrocesso sob o ponto de vista das conquistas. E a legislação é muito clara quando diz que não pode haver retrocesso na política salarial. Conquistas são conquistas. Portanto o Ver. Raul Carrion tem razão absoluta aqui! Ganha-se na Justiça, se for aplicada a derrubada da bimestralidade.

A quarta questão importante: oferecer 4,52% e não reconhecer as perdas que são de 18,9%... Isso não é dialogar e construir política salarial de reposição! Isso é impor uma política salarial de reposição com um índice muito aquém das perdas oficialmente estabelecidas, com a possibilidade de uma reposição inferior! Agora, está bem, reposição anual. Eu pergunto: qual é o índice que vai indexar essa reposição? O Projeto de Lei aí apresentado não traz nenhum índice que possa indexar o reajuste salarial. Esse é um Projeto também falho. Ao mesmo tempo, senhores e senhoras, o Governo está estudando, está dizendo que vai mudar o índice do reajuste do IPTU, do IGP-M para o IPCA, que dá maior arrecadação! Por que não propõe o mesmo índice para o reajuste salarial do funcionalismo, o IPCA? Quero saber a resposta! Essa também é uma incoerência política! Além disso, se as reposições têm que ser feitas, e hoje a folha de pagamento com o funcionalismo compromete em torno de 48,7% a Receita arrecadada, por que não repor até os limites que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece? Ou seja, nós podemos chegar a 51,3% ou a 54%?! É outra incoerência política! Quero que a base do Governo venha aqui debater conosco para que possamos entender a política apresentada pelo Sr. Prefeito Municipal, que é carregada de incoerências políticas, o que é comprovado pelas suas frases que estão ali no plenário!

Portanto, funcionários públicos municipais, Sr. Presidente, votaremos contrariamente a esta lei porque ela significa um retrocesso na política de Porto Alegre, que tem uma das políticas mais avançadas deste País no que se refere ao seu funcionalismo público! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLE nº 023/05.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é verdade que isto está se tornando um monólogo... Não está se tornando apenas um monólogo, está se tornando repetitivo, mas não por responsabilidade dos Vereadores que vêm e se manifestam, mas, sim, por parte dos Vereadores que não se manifestam, que não defendem aquilo em que vão votar! Será que não defendem porque não acreditam no que vão votar? Será que não defendem porque não têm coragem de sustentar as suas opiniões? Eu acho que nós temos de ter franqueza com relação às nossas opiniões, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, temos de dar o peito a bater se acreditamos que isso que estamos fazendo é o melhor para o Município de Porto Alegre!

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Manuela, nós ficamos dezesseis anos aqui, como Frente Popular, ouvindo as críticas dos municipários, tendo de sentar, negociar e, muitas vezes, tivemos que, no conjunto, não votar a totalidade das suas reivindicações! Mas nunca deixamos de nos manifestar! Nunca deixamos de estar juntos com a categoria como estamos hoje! E essa base do Governo do Fogaça vinha para a tribuna e tripudiava em cima das nossas dores e da nossa luta! Em respeito a essa categoria é que nós hoje estamos mantendo a nossa convicção e a nossa ideologia. Obrigada.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Obrigada, Verª Maristela. Eu acho que este Projeto de Lei, Sr. Presidente, demonstra claramente duas características do Governo Municipal: a primeira delas é o desrespeito para com esta Casa! A segunda é a sua picardia, porque associa os 4,51%, essa espécie de esmola que tenta dar ao funcionalismo municipal, ao fim da bimestralidade! E nós, Vereadores, teremos de votar ou contra o reajuste bimestral ou a favor dos 4,51% de reajuste. Esse é o lado da suposta picardia do Governo Municipal. Há desrespeito para com esta Casa, porque, como a Procuradoria diz, este Projeto não está legal e regimental, Ver. Dib. Só que eles enviam uma Mensagem Retificativa para incluir os pensionistas, mas não corrigem o erro central do Projeto! Esse erro, tenho convicção, vai levar a muitas ações individuais e coletivas, porque esses funcionários vão mover ações contra a Prefeitura de Porto Alegre se for aprovada esta lei! Porque, se for aprovada esta lei, senhores municipários e senhoras municipárias, não será aprovada uma lei real! Não será aprovada uma lei legal! Vejam a contradição que o Governo traz a Vossas Senhorias!

Nós estamos trabalhando aqui em cima do irreal, e gostaria de trazer alguns questionamentos. No início dessa discussão, o Governo ainda trabalhava com o reconhecimento das perdas desses trabalhadores; hoje ele simplesmente diz que não tem que reconhecer mais droga nenhuma, que não é mais responsabilidade sua as perdas! O Governo não levanta a questão do vale-alimentação. Não é fácil encher a barriga sempre com a mesma quantidade de dinheiro, Ver. Melo! Esses trabalhadores também têm o direito de ter aumento do seu vale-alimentação! Isso foi simplesmente, também, abandonado pela Prefeitura Municipal.

E existem dois argumentos que não são aceitáveis e que foram os dois únicos argumentos que eu ouvi no Plenário, não aqui na tribuna, porque até aqui não subiram. O primeiro é que se está usando o mesmo argumento de antes, ou seja, não há dinheiro para pagar, “nós não vamos pagar”. Isso não é verdade! Não é verdade, porque, se fosse simplesmente isso, reconhecer-se-ia a bimestralidade e haveria vontade política de parcelar! (Palmas.) O que se está fazendo é retirar a bimestralidade! Não é simplesmente não ter dinheiro e não conseguir pagar os funcionários! Isso foi, infelizmente, o que nós tivemos que fazer, mas não retiramos a bimestralidade da lei. Vossas Excelências, membros do Governo Fogaça, estão retirando a bimestralidade da lei! Portanto, esse argumento é falido! E o segundo argumento deles é dizer que as negociações foram extensas, que se esgotou, que se respeita muito todo o mundo, que isto aqui é uma maravilha, que este Governo é o Governo da pluralidade! Se fosse Governo da pluralidade, se tivesse vontade de respeitar os funcionários municipais, que representam uma parcela importante da população de Porto Alegre, estariam debatendo, estariam aqui nesta tribuna, hoje, mostrando os reais motivos, e não vindo com discursos vazios que se deram, fundamentalmente, em baixo, que se deram, fundamentalmente, no ouvido um do outro. Porque vir para cá e assumir o que se está construindo ou o que se está retirando não é para qualquer um, é para aqueles que têm ou deveriam ter a convicção. E essa é uma convicção que é impossível de se ter, porque não se pode tirar direitos com convicção! Só se pode ter convicção de defender quem trabalha, de defender quem constrói! O resto, o resto é só a velha e antiga “enrolation” que foi usada durante o período de negociação. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar a presença do Sr. Ricardo Franzoi, Diretor do DIEESE. O DIEESE está fazendo cinqüenta anos. Receba o DIEESE, pelo seu Diretor Ricardo Franzoi, as nossas saudações, a saudação da Casa.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 023/05, por cedência de tempo do Ver. Ibsen Pinheiro.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em respeito ao debate colocado aqui pela Frente Popular, eu retorno a esta tribuna. Eu retorno à tribuna, porque não posso aceitar colocações, discursos e práticas completamente contraditórias. E eu vou falar de algumas coisas.

Por exemplo, Verª Manuela, V. Exª está dizendo, junto com a Verª Sofia, que o Governo está acabando com a bimestralidade. Não, o Governo de V. Exª é que acabou com a bimestralidade, porque desde maio de 2003 não a pagou. Vossa Excelência é da base do Governo Federal, Governo da “banqueirada”, que deu 0,1% de aumento neste ano aos funcionários. E sobre isso V. Exª silencia de forma sepulcral.

Vossa Excelência pertence à Frente Popular, que não cobrou dos banqueiros desta Cidade, Ver. Adeli, por isso falta dinheiro, porque os senhores cobraram dos pobres, mas não cobraram dos ricos. E, aí, eu quero falar de discurso e prática, Vereador: prática da situação e discurso da oposição. Sr. Presidente, sobre os 175 milhões de reais: por que não contestam, nesta tribuna, que este Governo assumiu com um déficit de 175 milhões deixados pela Administração anterior?

Agora, Sr. Presidente, este Governo não vai fazer como o anterior, que deixou de pagar; o Governo anterior não pagou e acumulou 18,52% de perda aos servidores. Os senhores querem que os servidores continuem não recebendo a reposição? Claro que não! Nós, com muita responsabilidade, com muita tranqüilidade, não vamos nos silenciar, não. Quero dizer, senhores servidores, que eu sou de uma cepa de ir para a esquina democrática, subir num caixote para derrubar a ditadura. Portanto, não são meia dúzia de companheiros que não têm educação que vão fazer eu silenciar, não. Aliás, os senhores estão sendo muito mal-educados. Os senhores não defendem a democracia dessa forma. Muito dos senhores que estão aí lutaram muito para não ter Parlamento, para esta Casa não estar aberta, é isso que os senhores pensam. Nós somos de uma outra cepa, nós enfrentamos aqui com lealdade a oposição e, agora, respeitamos a posição da oposição, e acho que Casa que não tem debate, desculpem-me, não é Casa Legislativa. O que os senhores querem é que o Governo não tenha oportunidade de se pronunciar. É isso que os senhores querem? É isso que os senhores defendem? Que só um lado se pronuncie? Não. Por isso nós queremos dizer, com muita tranqüilidade, Ver. Professor Garcia, voltamos a dizer: não é um Projeto acabado, é um Projeto pelo chão.

E quero sinalizar que o Sr. Tarso Genro, Verª Neuza, foi à Justiça para tirar o índice do DIEESE para passar para o IGP-M, no Governo dele. Quero dizer que o Governo do Olívio tentou não cumprir a lei deixada pelo Governador Collares, e agora vem aqui fazer essas provocações. Então, aceito o debate, Verª Manuela, aceito o debate, Verª Sofia, com muita tranqüilidade, para dizer que este debate, com certeza, se ele for amadurecido, quem vai ganhar é a Cidade. Portanto, estamos tranqüilos, muito firmes em sustentar a posição do Projeto do Governo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas um comunicado à Casa. O Ver. Bernardino Vendruscolo passou mal na ante-sala da Câmara, foi ao Hospital Mãe de Deus e está medicado. Eu gostaria de fazer substituição, infelizmente o Regimento não permite, segundo informação da Diretoria Legislativa. Então, comunico que ele está no Hospital Mãe de Deus, graças a Deus, passando bem e sendo medicado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Pode fazer substituição, sim. Não há nenhum impedimento. Com o atestado médico, faz-se a substituição.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, procederemos dessa forma.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradeço a Vossa Excelência.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 023/05.

Eu solicito às galerias que façam silêncio. Senhores funcionários e senhoras funcionárias, há um Vereador na tribuna que está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero dizer que me foi entregue um documento para que eu fizesse a leitura. Eu a faria de boa vontade, mas não conseguiria fazê-la nem em dez minutos; vou tentar que seja anexada ao Processo.

De qualquer forma, gostaria de dizer que foi lida aqui uma declaração deste Vereador dizendo-se, naquela época, favorável à bimestralidade. Eu sou um homem de posições definidas, claras e, quando o Prefeito João Verle cortou a bimestralidade, em 2003, eu provei isso nesta tribuna e distribuí cópias a todas as entidades dos servidores, mostrando com números e dados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que ele poderia ter pago a bimestralidade, fato que se confirmou quando assumi a Prefeitura por dez ou doze vezes em 2003. E o Tribunal de Contas me deu o extrato de aprovação das Contas daquele ano, dizendo que em momento nenhum a Prefeitura atingiu o índice prudencial, portanto nunca foi intimada, nunca foi chamada a atenção, poderia ter pago a bimestralidade, sim.

Foi lido aqui que eu disse que era favorável à bimestralidade. Tanto é verdade que eu mantive o pagamento da bimestralidade na Casa do Povo de Porto Alegre. Mantive. E ninguém discutiu comigo, mas a Câmara também não discutiu com o Prefeito. Devo dizer isso.

A bimestralidade existe, sim, na Lei Complementar nº 186, mas eu tenho dados de que ela foi declarada inconstitucional aqui no Rio Grande do Sul, não sei se isso foi mantido no Supremo, mas o volume que me foi dado, publicado pela Câmara, diz com todas as letras que ela é inconstitucional, não fui eu quem disse.

Quero também lembrar que tivemos a Lei do Dr. Collares por muito tempo, mas eu preciso dizer que em julho de 1991 o Prefeito Olívio Dutra retroagiu uma lei que modificava a lei anterior e tomou, de dentro do bolso dos municipários, 30% do seu poder aquisitivo; eu preciso dizer que o Prefeito Tarso Genro retroagiu uma Liminar do dia 23 de maio de 1995 e tomou, de dentro do bolso dos municipários, aquilo que já era conquistado, 7,8%, e trocou o índice do DIEESE pelo IGP-M, porque o IGP-M era menor que o DIEESE; eu preciso dizer que o Dr. João Verle não pagou porque não quis a bimestralidade de 2003.

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não estou pedindo nada aos senhores. Eu quero deixar esclarecido. Gostaria de saber se os servidores da Prefeitura, no cheque do mês de novembro, estariam contrariados por receber mais 17% sobre o mês de outubro, pelo 13º salário e o salário de dezembro virem com mais 2,42% e pelo mês de janeiro ter 4,51% sobre outubro. Eu acho que não! O que nós queríamos - e eu sou servidor municipal - é que se colocasse um índice. Não está colocado na lei. Fizemos uma Emenda nesse sentido, para que se possa cobrar do Prefeito, porque palavra vale mais do que lei, muitas vezes! Palavra vale mais do que lei, muitas vezes!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não estou me fixando lá! Eu estou me fixando no documento que está assinado pelo Prefeito desta Cidade, já fixando os índices do IPCA para 2006, 2007 e 2008! Está ali no Orçamento! É uma reiteração da sua colocação na LDO e no Plano Plurianual enviado a esta Casa! Eu não posso entender que os municipários não queiram receber!

E eu sei que tem que aumentar o vale-alimentação, também está sendo providenciado isso. Mas parece que nós não discutimos a coisa com tranqüilidade! Nós temos passionalismo! Aqueles mesmos Vereadores que vêm aqui não vieram nenhuma vez defender quando o Prefeito Olívio Dutra cortou, quando o Prefeito Tarso Fernando cortou, quando o Prefeito João Verle cortou; não vieram defender os municipários.

Portanto, quero dizer que nós temos, sim, todas as condições de exigir depois aquilo que está documentado no Orçamento deste ano; eu não trouxe todas as coisas para ler, porque eu leria, se pudesse, para mostrar que há intenção de garantir uma política salarial condigna! Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 023/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, primeiro, fazer uma retrospectiva. Desde maio de 2005, portanto há trinta meses, não é concedida mais a bimestralidade para os municipários. A primeira questão que poderíamos perguntar é: por que não se cumpriu a bimestralidade? Tenho certeza e convicção de que o ex-Prefeito João Verle queria dar aos municipários a bimestralidade, mas não o fez em função da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Este Vereador foi Relator do Orçamento em 2002, 2003 e 2004, e sabemos que ultrapassou o limite prudencial, que é de 51,3%. Começou um novo Governo; segundo informações, houve 28 reuniões com os funcionários, e, dessas reuniões, surgiu esta proposta, que é de 2,42% retroativo a maio e de 2,9% a partir de janeiro.

O Ver. João Antonio Dib já fez o exercício, e eu queria complementar que retroativo a maio, recebendo em dezembro, vai ser um acréscimo de 19,36% no orçamento de cada um dos funcionários. Podemos fazer outro exercício em relação à vinculação do IGP-M. O IGP-M deste ano, a tendência é de 1,5...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Seu tempo está assegurado, Vereador. Mas encareço aos funcionários e funcionárias colaboração.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Volto a repetir que o IGP-M deste ano vai dar 1,5% e o IPCA 5,1%. Se nós somente fizéssemos uma simples conta matemática, teríamos um acréscimo de 3,6%. Mas sabemos que com números podemos fazer inúmeras variáveis. Tivemos uma outra discussão - e é a preocupação de inúmeros funcionários - porque não está explicitada na lei a questão do IPCA. E, hoje, até discutia de forma bastante forte com o Ribas, no sentido de ter que incluir. Qual é a orientação que recebemos da Procuradoria do Município? É a de que não pode estar indexado. Mas qual é a garantia? Bom, primeiro, o Ver. João Antonio Dib e todos os Líderes das demais Bancadas da situação foram signatários que, de forma clara... Aqui explica a reposição da perda salarial da recomposição do valor inflacionário. No Orçamento para 2006 está de forma clara, tem de constar o IPCA. Ora, senhoras e senhores, vai ser cobrado de todos os contribuintes de Porto Alegre - e vocês, mesmo sendo funcionários, são contribuintes - o valor do IPCA. Os contratos do Município com os fornecedores serão baseados no IPCA.

Eu perguntaria se algum Vereador da base pode me ceder o tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Professor Garcia. A partir do término do seu tempo, V. Exª tem mais cinco minutos.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado. Então, o que eu quero colocar é que os contratos serão pelo IPCA, assim com todos os tributos, e o funcionalismo vai receber pelo IPCA.

Outra coisa, também, que eu vou colocar é que, dentro de alguns dias, tão logo seja aprovada a questão deste Projeto salarial, o Sr. Prefeito vai enviar a esta Casa um Decreto fazendo com que o vale-refeição tenha um aumento de oito para nove reais, conforme a solicitação dos próprios funcionários.

E a outra questão que nós queremos colocar é que está acertado, também, que, quando houver o dissídio, vai ser discutida a questão do índice. Agora, de forma clara, franca e fraterna, nós sabemos da capacidade dos funcionários públicos municipais, inclusive, foi feita uma proposta para que seja elencado um grupo de funcionários para acompanhar a Receita do Município.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Porque os senhores...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PROFESOR GARCIA: Porque os senhores...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PROFESOR GARCIA: Eu volto a dizer, os senhores são aqueles que têm as melhores condições de saber se haverá ou não um acréscimo de Receita. Então, eu acho que isso é importante.

No entanto, eu também quero dizer, de forma clara, que o Prefeito Fogaça quer e vai continuar dialogando com os funcionários. Agora, há um detalhe: ele tem o compromisso de governar para um milhão, trezentos e cinqüenta mil pessoas. Portanto, eu quero dizer, mais uma vez...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão suspensos os trabalhos por um minuto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 17h43min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. PROFESOR GARCIA: Eu volto a insistir nesse tema. E os funcionários sabem da insistência dos trinta meses, cada um sabe da sua realidade, qual seja, o que significa ficar trinta meses sem receber a bimestralidade. Eu volto a dizer que o percentual de 2,42% oferecidos, acrescidos dos 2,09%, totalizando o percentual de 4,51%, bem como a retomada da discussão em maio de 2006, é o que o Governo, hoje, pode oferecer. No entanto, eu volto a dizer: o que é que preferem? Vir aqui fazer um discurso que não se pode pagar e continuar não pagando a bimestralidade, se é esse o entendimento...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, eu continuo minha fala dizendo que, quando o Prefeito João Verle não deu a bimestralidade, era porque não tinha condições de dar, e este mesmo movimento de gritaria eu também ouvi, porque eu fazia parte da base do Governo. E basta pegar os meus próprios discursos em cima da mesma composição. Agora, acho importante nos posicionarmos, trazendo de forma clara a proposta, que pode não ser a melhor proposta, mas podem ter a certeza de que é, neste momento, a proposta viável. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLE n° 023/05.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pensei se deveria vir ou não a esta tribuna e concluí que seria bom vir. Eu quero, primeiramente, na minha fala, dizer que os senhores que estão aqui nesta Casa Legislativa fazem uma reivindicação justa, fazem uma reivindicação honesta, dentro dos seus direitos, está certo os senhores buscarem o direito de receber um percentual melhor, de manter a bimestralidade. Eu estou um tanto indignado não com os senhores, eu quero fazer aqui uma fala de indignação não aos senhores que estão assentados, que vieram nesta Casa fazer uma reivindicação justa e honesta pelos seus direitos, eu venho aqui para demonstrar a minha indignação à Bancada da oposição, que está fazendo um jogo sujo.

Isso que V. Exas, Vereadores de oposição, estão fazendo é imoral, estão-se valendo de um movimento que está fazendo uma reivindicação justa, que está no seu papel, no seu direito. Vossas Excelências estão-se valendo de uma situação para fazer palanque eleitoral, e isso eu não admito, porque nenhum dos senhores da oposição tem moral para vir a esta tribuna e se colocar ao lado daqueles que estão sentados nas galerias! Se tivessem mantido a bimestralidade, V. Exas. - de oposição - poderiam vir a esta tribuna, bater no peito e dizer: “Nós cumprimos, durante o nosso tempo de Governo, a política salarial”. Vossas Excelências não fizeram isso, V. Exas. interromperam, valeram-se da desculpa que bateu na Lei de Responsabilidade Fiscal, e simplesmente cortaram. Então, a minha fala é para V. Exas. e não para os senhores que estão sentados aí em cima - estou ao lado de vocês, porque acredito que qualquer um tem o direito de fazer as suas reivindicações.

Então, senhores, o que não é justo é a Bancada da oposição vir aqui, de forma imoral, fazer esse jogo sujo, porque foram V. Exas. interromperam a bimestralidade! Vossas Excelências fizeram muitas coisas erradas durante o seu Governo. Só no Leopoldina aumentaram o CUB de 0,5% para 1,0%, deixando trinta milhões de rombo, uma conta e só um ponto na sua Administração. Agora, vêm a esta tribuna como se fossem os melhores pagadores, as pessoas mais honestas, que fizeram as coisas mais certas!? Convenhamos! Por favor, não dá para admitir V. Exas. virem aqui! A Verª Manuela diz aqui que é esmola. O que V. Exª me diz, Vereadora, quando, em véspera de eleição, o Sr. Prefeito Verle ofereceu apenas a diferença de um real no vale-refeição, o qual foi de 7 reais para 8 reais, como forma de barganha para enrolar e ganhar o voto da sociedade? Isso não foi esmola? Então, senhores, a sociedade tem memória curta? Não lembra desses fatos?

Por favor, eu não aceito esse tipo de coisa! Aqui está o meu protesto de indignação, os senhores não podem vir a esta tribuna para discutir, os senhores interromperam o pagamento da bimestralidade. No Governo de vocês, vocês acharam uma desculpa e entregaram a Prefeitura num rombo e, agora, vêm aqui bater no peito como se os senhores fossem os melhores em pagamento! Por favor, poupem-me disso!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão do PLE nº 023/05. Em votação. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 023/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores...

 

O SR. PAULO ODONE: Presidente, conversamos com os Líderes que compõem a base do Governo, e, muito embora haja um sentimento desagradável de frustração no processo democrático, sou obrigado a desagravar todos os meus Pares, porque não acho nenhum gesto de covardia não virem falar e não acho nenhum gesto de valentia virem falar contra o Projeto nessas circunstâncias. Lembro que o que deve ser preservado é esta Casa, seu processo democrático e o direito de crítica e de defesa que todos têm. E, como nós sabemos que o sagrado poder do Vereador e do representante do povo é o voto, a decisão, nós vamos renunciar e não fazer os encaminhamentos contra o Projeto. Que isso não seja tomado como covardia; ao contrário, seja tomado como verticalidade, porque não é a forma de se discutir, debater e votar aqui.

Presidente, eu não sou daqueles que têm duas caras ou dois jeitos, mas quero comunicar que vamos ouvir respeitosamente os encaminhamentos, quietos, para que V. Exª possa concluir o processo e pôr em votação este Projeto nesta Casa. Muito obrigado.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Eu lamento que o microfone esteja aberto para esse tipo de colocação, que deveria ser feita na tribuna, Sr. Presidente. Se nós vamos abrir apartes desse jeito, não será possível, pois não foi uma Questão de Ordem, nem um Requerimento. (Palmas.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados municipários, a Bancada do Partido dos Trabalhadores posiciona-se contrária a este Projeto com a tranqüilidade de quem tem buscado manter a coerência. Não é, Ver. Elias Vidal, uma postura caracterizada como a sua. Por mais que não tenha sido o nosso Partido que, no seu período, escreveu o estatuto da bimestralidade, nós nos orgulhamos demais por ter mantido e pago por catorze anos e quatro meses, num processo de muito diálogo, de muita luta dos municipários, a bimestralidade. E ela não foi paga, Ver. Sebastião Melo, nem um mês pelo Governo que assumiu, que tem responsabilidade de governar esta Cidade.

Nós não queremos que os municipários entendam que a sua vida é um mero marisco entre rochedo e ar, ou seja, que a sua vida está no meio de luta político-partidária. Não é isso, não é isso! Nós sempre tivemos muita convicção de que a bimestralidade era um direito, recompunha salário. Éramos chamados, por outras Administrações, de loucos, e a mesma Administração que governou este Brasil e arrochou os funcionários federais, o mesmo grupo de Partidos que assume Porto Alegre, de novo assume já dizendo que não tem como pagar, muito menos como manter em lei.

Mas eu quero lembrar que nós sofremos, Ver. Dib, todos os desgastes de ter que suspender, sim, o pagamento da bimestralidade, mas não fizemos só isso; cortamos fundo o custeio, não nomeamos mais pessoal nenhum, com exceção da Saúde, buscando ajustar os problemas de financiamento. Agora fomos descobrir - e quero contar para os municipários -, para nossa surpresa, que, no ano de 2003, ano em que o Prefeito Verle anunciou o déficit, se retiraram todos os Projetos que estavam aqui na Câmara - dezoito - que criavam alguns cargos, que ampliavam custos. Foram todos retirados! Por exemplo, o Projeto da FG de 2º Vice das escolas, que estava aqui para ser criada, foi retirado. E houve uma série de medidas: foram reduzidos em 20% ou 15% os contratos na Saúde, para ajustar a Prefeitura. Todas as medidas para que o novo Governo pudesse voltar a governar foram tomadas, medidas duras, remédios amargos que nos trouxeram desgaste!

O povo de Porto Alegre e muitos municipários acreditaram na palavra do Prefeito eleito, acreditaram que talvez este Prefeito, colocando-se como alguém que iria honrar a bimestralidade, que iria manter o que é bom... E nós vamos cobrar politicamente, não para fazer uma mera disputa político-partidária, mas para cobrar o que foi votado pela Cidade, eleito pela Cidade: manter o que é bom. Ora, a bimestralidade não é algo bom? A bimestralidade mantém os funcionários valorizados, trabalhando com gosto, mantém a recomposição dos salários, a possibilidade de compra dos funcionários, mantém o desenvolvimento da Cidade. Quando suspendemos a bimestralidade, o comprometimento com pessoal estava em 52%; a projeção deste ano, Ver. Dib, para o final do ano, é de 48,07%. O Governo poderia dar reajuste retroativo a janeiro de 6,71% sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, esse argumento não existe mais, ele está de lado, não existe! A vontade política deste Governo é que está expressa aqui: não dá reajuste porque acha que não deve dar, estabelece outra lógica. E, bem, eu não tenho acordo com ela, porque nós conseguimos manter, junto com os municipários, por catorze anos e quatro meses, Ver. Sebastião Melo, a bimestralidade. Quatorze anos e quatro meses!

A vida está mais difícil? Está mais difícil, mas eu acho que quem se propôs a governar, prometeu e criou expectativa e esperança nos municipários na Cidade tem que se colocar como Governo, parar de olhar para os erros e apontar erros de A, B ou C para justificar o que não assume e não faz. Assuma que é Governo, governem, governem a Cidade, governem melhor - mais e melhor, como prometeu, mais e melhor -, porque é isso que se espera, é isso o que os que votaram majoritariamente esperam, e o nosso papel será cobrar, será contribuir.

Termino dizendo que, naquele ano de 2003, esta Casa votou - a base atual do Governo - a isenção de IPTU para todos os estacionamentos desta Cidade, o Prefeito Verle vetou, a Cidade arrochava, a Prefeitura inteira arrochava, os funcionários tiveram suspensa a bimestralidade, e a atual base do Governo, esses Vereadores, votaram essa isenção que deu aos cofres da Cidade um prejuízo de seis milhões ao ano - 2004, 2005 -, e agora o Governo Fogaça mandou o Projeto para cá, do Refis, do parcelamento das dívidas. Nós, da oposição, votamos a favor e levantamos essa isenção, ajudamos o Prefeito Fogaça a retirar essa isenção.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereadora!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, nós seremos coerentes, queremos ajudar a Cidade a ter saúde financeira, mas estaremos também do lado do funcionário, porque essa foi a coerência em todos esses anos e continuará sendo, vamos cobrar coerência, sim, porque nós temos lado e nós não queremos fazer do funcionário um joguete de mera política partidária.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 023/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu ouvi mais de um Vereador da situação dizer que nós usávamos este púlpito para fazer, segundo a palavra deles, demagogia. Eu quero dizer que só há um poder que pode tirar a nossa voz daqui, é quando, no final do nosso mandato, a população não quer mais. Portanto, nós sempre mantemos a lógica da forma que nós estabelecemos, e não serão os Vereadores que ficaram dezesseis anos tripudiando em cima da nossa situação, por serem de oposição, não vão ser esses Vereadores que, numa forma ditatorial, que conviveram e organizaram a ditadura militar neste País, vão calar a nossa voz!

Quero dizer ainda, senhoras e senhores, que os Vereadores têm que entender que isso faz parte da democracia, e foi dito aqui para ter calma! Só que a fome não espera, as contas não esperam, e quem sofre é quem está aí, esperando desesperada e organizadamente para que não seja tirada aquela palavra que é lei: a bimestralidade. Não é verdade, os senhores sabem disso, que a Frente Popular disse que deixaria de pagar a bimestralidade, lembro como se fosse hoje a dor de ver o Prefeito Verle dizer que ia ter que interromper, naquele momento, e o desgaste que nós todos sofremos, mas jamais, jamais, vocês ouviram qualquer um de nós, ou o Executivo da Frente Popular, dizer que ia acabar com a bimestralidade. Não dá para compreender quando, no Plurianual, mandado pelo Executivo, se falou em nove bilhões e pouco de reais para os quatro anos, sem falar das isenções, dos projetos que mandaram para cá, das isenções que estão fazendo e que não previram agora no Orçamento para 2006.

Então, senhoras e senhores, para quem está se propondo a pagar mais de cinco milhões em contratação de terceirização para a reformulação da estrutura interna do Município, não há justificativa, e vão fazer porque têm a maioria, mas não conseguem compreender a democracia, não fazem o enfrentamento e aí dizem que são democráticos e não vêm para cá. Pelo amor de Deus, Prefeito Fogaça, não tire a esperança da cidade de Porto Alegre, porque quem constrói um trabalho qualificado são as mulheres e os homens concursados desta Cidade, de uma forma séria, qualificada.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Não queiram - e eu já fiz crítica a isso ao nosso Governo Federal - achar que a terceirização, porque dá menos custo, vai poder substituir o serviço qualificado de uma categoria.

Por fim, quero dizer ao Ver. Sebastião Melo, com toda a lealdade: se existe erro no Governo Federal - e é verdade -, não esqueça que V. Exª faz parte da base de sustentação e deveria dizer ao Renan Calheiros e aos outros a forma com que eles traduzem na prática o que sempre fizeram com este País.

Por isso, senhoras e senhores, com toda a lealdade, com toda a seriedade, de uma Vereadora eleita pelo terceiro mandato, que não vai perder a sua coerência, que vai votar, sim, junto com os municipários, porque acredita que um Governo sério é aquele que preza aquilo que diz quando está disputando uma eleição, para poder ter dignidade de andar de cabeça erguida. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 023/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Presidente, Ver. Elói Guimarães; demais Vereadores e Vereadoras, prezados municipários, eu queria começar com uma frase que o Ver. Dib, da base governista, disse: “Palavra vale mais do que lei.” Eu quero que a gente olhe aquela frase que está lá: “A bimestralidade está na lei, nós temos de cumprir e, havendo folga do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós vamos cumprir.” Vãs palavras! Ou seja, não é verdade; nós precisamos ir na Lei garantir o direito. E aí quais são os dados referentes à Lei de Responsabilidade? No último quadrimestre, Ver. Professor Garcia, o comprometimento da Receita é de 48,7%; portanto, considerando um limite mínimo, que é de 51,3%, hoje já poderia haver um aumento, Verª Sofia, de 6,71%. Nós já saímos da fase de crise maior. E, se considerarmos o limite de 54%, poderíamos ter um aumento de 12,33%. Então, se as palavras valessem, teríamos um aumento muito maior.

Em segundo lugar, Ver. Sebastião Melo, que veio aqui na tribuna, fez diabretes, acusou a minha Líder, a Verª Manuela, eu quero dizer que o seu Partido é o Partido do estelionato do Plano Real. O seu Partido sustentou o Governo Collor, Governo que meteu a mão no bolso do povo, no dinheiro público. O seu Partido foi o Partido do Governo Britto aqui, que entregou tudo, entregou a CEEE, entregou a CRT, criou os pedágios, entregou as ferrovias, tudo. O seu Partido, Ver. Sebastião Melo, sustentou o primeiro e o segundo Governo Fernando Henrique, Governo mais entreguista deste País. E pior ainda, meus amigos: o PMDB do Rio Grande do Sul, que o Ver. Sebastião Melo diz que é diferente, traiu o candidato do seu Partido, que era o Quércia, para se abraçar com o FHC. Portanto, Ver. Sebastião Melo, o senhor pense dez vezes antes de fazer qualquer crítica ao Partido Comunista do Brasil.

Mas eu quero voltar para o nosso tema e não perder mais tempo com essas posições do Ver. Sebastião. Eu queria dizer, em relação à questão da inconstitucionalidade, que a Casa é clara: a Lei Complementar nº 133/85, no art. 121, inciso II, prevê reajustes de vencimentos com peridiocidade bimestral, caracterizando-se, diante disso, conflito entre o seu preceito e o conteúdo normativo do caput do art. 1º do Projeto de Lei. Portanto, não é este Vereador, Ver. Dib; é a Casa, através da sua Procuradoria, que diz que este Projeto de Lei não tem fundamento.

Eu quero ler uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado, de 1º de abril de 2004. Conclui a eminente Procuradora de Justiça Dra. Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira no seu Parecer como Representante do Ministério Público (Lê.): “Uma vez tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.428/94 pelo STF, não há que se falar em vinculação a índice específico de reajuste, devendo ser aplicado o disposto no art. 6º da Lei 7.428 [...], que determina que os reajustes sejam bimestrais...” Portanto, a decisão do Supremo, segundo o Tribunal, de 2004, diz que continua valendo a bimestralidade, mesmo que percamos a votação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o PLE nº 023/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 09 votos NÃO.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Mensagem Retificativa ao PLE nº 023/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLE nº 023/05. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 023/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, municipários presentes, esta Emenda n° 01, assinada pelas Bancadas da Frente Popular - Partido Comunista do Brasil, Partido Socialista Brasileiro e Partido dos Trabalhadores -, refere-se ao artigo 8º da lei que foi aprovada. E o artigo 8ª diz o seguinte (Lê.): “Revogam-se as Leis nº 7.428, de 12 de maio de 1994, e 7.539, de 24 de novembro de 1994.” Portanto o artigo 8º revoga definitivamente a bimestralidade, essa conquista que tinha sido dos municipários em Porto Alegre.

A Emenda nº 01 diz o seguinte (Lê.): “Exclui o art. 8º do PLE nº 023/05”, com a justificativa de que é preciso manter a vigência das leis que tratam da política do reajuste bimestral aos vencimentos dos servidores públicos municipais. Mas muito mais do que isso, ela possibilita que as negociações do Governo com os funcionários se aprofundem, podendo chegar a um entendimento sobre a política salarial dos servidores. A nossa posição tem sido coerente a esta Emenda, com tudo que nós defendemos até hoje. Eu falo em nome de todas as Bancadas.

Nós queremos fazer uma mediação para que não se feche a possibilidade de negociação, para se manter e preservar o ambiente democrático que deve haver nesta Casa, que deve haver entre o Executivo e o Legislativo, os servidores e a população de Porto Alegre, ou seja, aceita-se esse aumento como emergencial, mas não se engessa a política salarial por quatro anos. É isso que essas Bancadas oferecem à Bancada governista, para que dialoguem conosco e aprovem esta Emenda. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 023/05.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a idéia desta nossa Emenda, das três Bancadas, dos dez Vereadores oposicionistas desta Casa, é justamente tentar, mesmo estando aprovada a retirada da bimestralidade, excluir o artigo que retira a bimestralidade dos funcionários do Projeto aprovado. Porque, se nós dissemos antes que o Governo tentou ser esperto ao vincular o aumento à bimestralidade, esta é a alternativa que temos, nós, Vereadores e Vereadoras, de dar esse aumento, de dar os 4,51% aos funcionários do Município, preservando a conquista histórica desses trabalhadores, que é a bimestralidade.

Eu ouvi há pouco uma pessoa dizer que no seu local de trabalho não ganha bimestralidade, não é funcionário municipal, é evidente. Nós não podemos nos pautar pelo que é rebaixado, não podemos comparar aumentos ruins com o que é ruim. Nós temos uma situação em Porto Alegre que não é de privilégio, que é de justiça, que é de os trabalhadores receberem, ou devem receber, aquilo que perderam no período. E é por isso que nós, da Frente Popular, queremos que seja excluído o art. 8° e, portanto, mantido o direito ao reajuste bimestral aos trabalhadores, às trabalhadoras que constroem esta Cidade.

Essa é uma alternativa de preservar o diálogo, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Que o Governo não tente empurrar tudo na patrola do dia para a noite, que a gente consiga fazer com que o Fórum de Entidades, os trabalhadores e as trabalhadoras reúnam condições e debatam com o Governo sobre quais serão os índices de reajustes, sobre qual a freqüência do reajuste, inclusive se tiver que ser retirada a bimestralidade. Agora, mantém-se a bimestralidade até se encerrarem todas as negociações, todas as possibilidades, até se ficar claro qual será a forma, se será bimestralidade, qual índice terá essa bimestralidade, se os trabalhadores desta Cidade continuarão - não a ter privilégios, porque esse é um termo inaceitável - a ter o seu salário justo, um salário que dê para cumprir com as suas obrigações para com a sua família, com as suas vidas e para sermos todos mais realizados e realizarmos uma Cidade melhor. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda n° 01 ao PLE n° 023/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 9 votos SIM e21 votos NÃO.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 023/05. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLE nº 023/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, demais Vereadores, todos que nos acompanham aqui, reconhecemos a legitimidade da indignação de vocês. Queríamos dizer que esta Emenda é uma Emenda também da Frente Popular, do Partido dos Trabalhadores, do Partido Socialista Brasileiro, do Partido Comunista do Brasil, ela substitui a expressão “serão reajustados com periodicidade anual e data-base de reajuste em maio de cada ano” pela expressão “serão reajustados nos termos desta lei”. Por quê? Pelo seguinte: apesar de derrotarem a Emenda nº 01, que eliminava o art. 8º, e o art. 8º acabava com a revogação das duas leis que tratam da bimestralidade, nós entendemos que isso foi uma vitória de Pirro, porque não alterou o Estatuto do Municipário, que é a Lei nº 133! Portanto, no Estatuto continua constando que o aumento é bimestral! E essa é uma lei complementar que é superior a esta que está sendo votada! Portanto, a nossa Emenda tira a expressão que fala em reajuste anual e coloca “nos termos desta lei”. Então, no nosso entender, ficam valendo os 4,51%, e a bimestralidade vamos buscar lá na Justiça!! Lá no casarão! Vamos buscar lá nos compromissos de campanha! Este é o encaminhamento. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLE nº 023/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, lamentavelmente acabamos de aprovar aqui nesta Casa, por meio de uma lei ordinária, algo que esta Casa não poderia ter feito, nós mexemos no Estatuto do Servidor; o que deveria ter sido feito como lei complementar, acabamos de aprovar como lei ordinária. Aliás, o Parecer da Procuradoria desta Casa, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, já nos dizia que a Lei Complementar nº 133/85, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, prevê reajustes de vencimentos com periodicidade bimestral, caracterizando-se, diante disso, conflito entre o seu preceito e o conteúdo normativo do caput do art. 1º do Projeto de Lei.

O que diz o caput? Dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município. A Procuradoria desta Casa, senhoras e senhores servidores, faz questão de citar o Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, no “Do Processo Legislativo”, que diz (Lê.): “É de se sustentar, portanto, que a lei complementar é um tertium genus interposto, na hierarquia dos atos normativos, entre a lei ordinária (e os atos que têm a mesma força que esta - a lei delegada e o decreto de lei) e a Constituição (e as suas Emendas). [...] A lei complementar só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não seja, nunca, o fruto da vontade de uma minoria ocasionalmente em condições de fazer prevalecer a sua voz”. E foi isso que nós aprovamos aqui, através de uma lei ordinária apenas, Ver. Ervino Besson, e não de uma lei complementar. Temos recursos, sim, senhoras e senhores, para ingressar na Justiça, levando em consideração a questão da constitucionalidade desta lei que acabamos de aprovar.

Mas eu venho aqui para ressaltar a Emenda nº 02, que diz (Lê.): “Substitui, no art. 1º do PLE nº 023/05, a expressão ‘serão reajustados com periodicidade anual e data-base de reajuste em maio de cada ano’ pela expressão ‘serão reajustados nos termos desta lei’”, da lei que vigora, o Estatuto do Servidor. A presente Emenda visa compatibilizar o Projeto de Lei do Executivo com o Estatuto do Servidor Público Municipal, uma vez que este diploma mantém a política da bimestralidade. Objetivamos ainda incorporar as observações - aquelas que acabei de ler, da Procuradora deste Legislativo - que alertam para a necessidade de esta matéria tramitar em forma de Projeto de Lei Complementar, portanto pretendendo alterar o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Esta Emenda, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, e aqui apelo aos nobres Pares, faz com que retornemos a nossa atenção para o gesto que acabamos de cumprir nesta Casa, aprovando a questão de não haver mais a bimestralidade, ferindo o Estatuto do Servidor Público Municipal por meio de uma lei ordinária. Os senhores e as senhoras que são advogados, que clamam pela Constituição, e a Comissão de Constituição e Justiça, que sequer teve oportunidade de fazer seu Parecer sobre este Projeto, deveriam estar atentos para isso, para os alertas que a Procuradoria da Casa fez. Esta lei que acabamos de aprovar, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é inconstitucional, e esta Emenda procura preservar, procura manter ainda aqui o caráter da Lei da Bimestralidade. Eu conclamo os nobres Pares, Vereadores e Vereadoras desta Casa, que votem favoravelmente esta Emenda, podendo, com esse gesto, de fato constituir o Projeto de forma técnica, garantida a constitucionalidade deste Projeto de Lei. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 02 ao PLE nº 023/05. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 23 votos NÃO.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 03 ao PLE nº 023/05. (Após apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM.

Com a votação das Emendas e da Mensagem Retificativa, está encerrado o processo de votação do PLE nº 023/05.

Agradecendo a presença de todos, encerro os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h36min.)

 

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